Em qual artigo da Declaração afirma que a lei deve valer para todos?

Em qual artigo da Declaração afirma que a lei deve valer para todos?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”

O que diz o Artigo 1 da Declaração dos direitos humanos?

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Quais são os dois documentos que afirmam que somos todos iguais perante a lei?

Constituição de 1937 (artigo 122, parágrafo 1º): Todos são iguais perante a lei. Constituição de 1946 (artigo 141, parágrafo 1º): Todos são iguais perante a lei.

O que diz o artigo 8 da Declaração dos direitos humanos?

O artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”.

Qual artigo diz que somos iguais perante a lei?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Qual a lei que rege os direitos humanos?

LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

O que quer dizer o artigo 1?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que significa todos são iguais perante a lei?

Igualdade perante a lei, também conhecida como igualdade aos olhos da lei ou igualdade legal, é o princípio segundo o qual todas as pessoas estão sujeitas às mesmas leis da justiça (devido processo legal).

O que significa a afirmação todos são iguais perante a lei a qual grupo?

Essa afirmação está no 5° artigo da constituição federal, e significa que para o cumprimento da lei ninguém pode ser favorecido ou prejudicado, todos devem ser tratados como iguais.

Qual a finalidade da Declaração?

• A declaração é mais um gênero textual que comumente circunda em nosso cotidiano. Sua finalidade restringe-se à veracidade prestada por alguma informação a fim de que se possa comprovar algo. Tendo em vista que, na presente sociedade, a qual estamos inseridos, não podemos confiar somente em algo como sendo fruto da verbalização.

Quais são as características da Declaração?

• Desta maneira, a declaração é um tipo de documento destinado a uma pessoa de maior influência, pertencente às mais variadas instituições, sejam escolas, universidades, empresas públicas ou privadas, dentre outras. Em decorrência de a mesma pertencer ao padrão escrito da linguagem, perfaz-se de algumas particularidades para sua composição.

Qual é o procedimento para emitir a declaração?

• Cabe ao colaborador se informar qual é o procedimento para emitir a declaração. Porém, mesmo assim a empresa deve aceitá-la como justificativa para sua ausência. Deixamos por último essa declaração pois, ela é a que mais causa atritos entre empresas e empregados.

Qual a declaração de trabalho?

• Denominada Declaração de Trabalho, o documento deve atestar a sua prestação de serviço e deve ser assinado tanto pelo empregador quanto pelo empregado.