Quais as medidas socioeducativas trazidas pelo ECA?

Quais as medidas socioeducativas trazidas pelo ECA?

As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. ... Além do ECA, a Lei 12.5 veio instituir o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a fim de regularizar o funcionamento das unidades de internação.

Quais são as medidas cabíveis As crianças que cometem ato infracional?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...

Quais as principais mudanças trazidas pelo ECA e pelo sistema nacional de ações socioeducativas Sinase em relação aos adolescentes que em algum momento se encontram em conflito com a Lei?

Sendo assim, as mudanças trazidas pelo ECA e pela SINASE em relação aos adolescentes em conflitos com a lei, mudaram de forma singular, tanto no tratamento quanto na educação, já que antes os adolescentes eram punidos de forma irregular e tinham como responsabilidade seus atos; porém, após tais mudanças, estabeleceu ...

Qual é o livro de leis que descreve as medidas socioeducativas?

O SINASE foi recentemente aprovado pela Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que apresenta inovações à aplicação e execução de medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, como também implementar as políticas públicas específicas destinadas ao combate na violência infanto-juvenil.

O que é liberdade assistida de acordo com o ECA?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Quais são as medidas aplicadas as crianças e adolescentes em consequência da distinção de seus atos?

São medidas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo. ... A liberdade assistida, presente no artigo 1, é a orientação, auxílio e o acompanhamento do adolescente por até 06 (seis) meses, focando na educação, cultura, esporte, saúde e profissionalização.

O que diz o artigo 103 do ECA?

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Quais são os princípios do atendimento socioeducativo previsto na Lei do Sinase?

São definidos alguns princípios da execução das medidas socioeducativas: a) legalidade – não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto nas mesmas condições; b) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; c ...

O que diz a Lei do Sinase?

Pois bem, a Lei do SINASE que podemos comparar a Lei de Execução Penal, aduz que essas medidas têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos ...

Quando foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi promulgado em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.

Quais são os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente?

• Vejamos então quais são os direitos fundamentais da criança e do adolescente: Mas não é só isso, outrossim é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, além dos direitos acima mencionados, dos direitos à ALIMENTAÇÃO e ao RESPEITO.

Qual o direito à saúde da Criança e do Adolescente?

• Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Qual o direito da Criança e do Adolescente a ser criado e educado?

• Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)