É inepta a petição inicial quando?

É inepta a petição inicial quando?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que é uma inicial inepta?

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

Quando a petição inicial for inepta a mesma será indeferida?

Petição inepta Falta de coerência, de lógica: raciocínio inepto.” Portanto, uma peça jurídica indeferida por ser inepta pode ser tida como aquela em que os argumentos não estão inteligentemente colocados e/ou não contém lógica.

O que é inépcia da inicial trabalhista?

E a inépcia da inicial, tema do nosso estudo, é exatamente a falta de aptidão da peça vestibular para que o processo se desenvolva validamente, classificando-se como pressuposto processual negativo ou causa impeditiva[4].

Por que a petição inicial é inepta?

• Em muitos casos em que a petição contém erros, confundem-se as possibilidades de a peça jurídica ser considerada uma petição inicial inepta, defeituosa ou irregular. Para tanto, há que se esclarecer que em uma petição inicial inepta, em hipótese alguma, há como ser feita uma solicitação de emenda a inicial ou complementação.

Qual a finalidade de uma petição inicial?

• Uma petição inicial com apenas narrativa dos fatos e fundamentação doutrinária e legal, é insuficiente para requerer a atuação jurisdicional do Estado, pois não cabe ao juiz presumir quais as pretensões da parte apenas com a indicação dos fatos ocorridos.

Qual a petição inicial do processo?

• A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional.

Será que uma petição inicial pode ser indeterminada?

• Um pedido de petição inicial pode ser indeterminado? Não. A indeterminação do pedido, ou o pedido genérico pode levar a inépcia e consequentemente o seu indeferimento, considerando que a natureza da petição inicial lhe impõe a necessidade de determinação.