Qual Lei define as competências e atribuições privativas do assistente social?

Qual Lei define as competências e atribuições privativas do assistente social?

Conselho Federal de Serviço Social. Código de Ética Profissional do Assistente Social e Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de assistente social, 1993.

Em qual artigo da Lei de regulamentação do exercício profissional se encontra as atribuições privativas do assistente social?

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

O que é a Lei de regulamentação do Serviço Social?

Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. ... Acontece o mesmo no inciso III também do artigo 4º, em que a ação de "encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população" (Brasil, 1993. Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993.

O que diz a Lei 8662 1993?

A profissão de assistente social no Brasil e as instâncias de controle, fiscalização, sistematização e normatização da profissão são regulamentadas pela Lei nº 8662/93, sancionada em 7 de junho de 1993. No último sábado (7), a lei, conhecida como Lei de Regulamentação da Profissão, completou 21 anos de existência.

Quais são as atribuições do assistente social?

Analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.

Quais são as competências e atribuições do assistente social?

São competências do assistente social, que a Lei de Regulamentação reconhece: implementar, planejar e avaliar políticas sociais. Mais uma vez se coloca a mediação da política, donde a importância de se problematizar o modelo de política social que se configura como espaço sócio-profissional dos assistentes sociais.

O que é o sigilo profissional do assistente social?

O sigilo, aqui, protege o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento, como decorrência de sua atividade profissional. A exceção a regra é admitida pelo artigo 18, somente quando se tratar de situação de extrema gravidade que traga, inequívoco, prejuízo aos interesses dos usuários ou de terceiros.

O que é a lei de regulamentação da profissão?

Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...

Qual a lei que rege o serviço social?

Legislações sociais que norteiam o trabalho do assistente social

• Constituição Federal (CF)
• Estatuto da Cidade.
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)
• Política Nacional do Idoso.
• Estatuto do Idoso.
• Lei Orgânica da Saúde.

Quais são as atribuições do assistente social?

• Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

Qual o local de atendimento destinado ao assistente social?

• Art. 2º – O local de atendimento destinado ao assistente social, deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

Qual o papel do assistente social substituto?

• Em caso de demissão/exoneração, o assistente social deverá repassá-lo ao assistente social que vier a substituí-lo. Se não houver outro assistente social no local, esse material deverá ser lacrado na presença de representante ou Agente Fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto.

Como poderão exercer a profissão de assistente social?

• Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;