Como surgiu a Lei do SAC?

Como surgiu a Lei do SAC?

Somente em 31 de julho de 2008, o Decreto 6523/08 - conhecido popularmente como Lei do Call Center - regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal – ...

Qual prazo de resposta do SAC?

A partir da reclamação do consumidor, as empresas têm até cinco dias úteis para dar uma resposta. Se não for possível solucionar o problema dentro do prazo, a empresa deve pelo menos informar quais medidas está tomando ou ainda dizer que não é possível atender ao pedido do cliente.

O que é a Lei do SAC?

O Que é a Lei do SAC? Esse decreto de 2008 tem como objetivo regulamentar os contatos de organizações de alguns setores com os seus consumidores, visando evitar situações de constrangimento, de falta de respeito à privacidade do indivíduo, bem como de auxílio no caso de eventuais problemas.

O que diz o decreto 6523?

Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

Quando uma empresa é obrigada a ter SAC?

A proposta está em discussão desde 2007 e obriga quem oferece um produto ou serviço pela internet, telefonia, TV, rádio e até Correios a manter um SAC. O projeto também obriga fabricantes de bebidas alcoólicas, derivados do fumo, agrotóxicos e medicamentos a organizarem um canal de comunicação exclusivo com o cliente.

Quem criou o SAC?

O Serviço de Atendimento ao Cidadão (mais conhecido pela sigla SAC), autointitulado como "modelo de atendimento através de unidades integradas", é um serviço público criado em 1995 no estado da Bahia, pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), por meio da Superintendência de Atendimento ao Cidadão.

Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação?

10 dias 7) QUAL O PRAZO PARA A EMPRESA RESPONDER E PARA O CONSUMIDOR AVALIAR A RECLAMAÇÃO? A partir do registro da reclamação, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação.

Quanto dias o Procon tem para resolver um problema?

PRAZOS PARA RECLAMAR O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).

Qual a Lei que ampara o atendente?

Lei do Call Center - Decreto 6523/08 | Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, Presidência da Republica.

Quando foi sancionada a Lei Seca?

• Em dezembro de 2012, foi sancionada a lei 12.760, aprovada pelo Congresso Nacional, com nova alteração no CTB, que estabeleceu tolerância zero ao álcool e reforçou os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca: provas testemunhais, vídeos e fotografias passaram a ser aceitos como provas de que um motorista dirige sob efeito de álcool.

Quando é obrigatória a manutenção das chamadas para o SAC?

• § 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.

Qual o papel da Lei Seca no trânsito?

• Para o diretor do Denatran, Frederico Carneiro, a Lei Seca é um importante instrumento para a redução do número de acidentes de trânsito. “Os efeitos ao longo dos 12 anos desde o advento da lei são evidentes.