Qual é o nome social de uma pessoa?

Qual é o nome social de uma pessoa?

É a opção de adoção de outro nome, diferente do oficialmente registrado, mediante solicitação do próprio interessado, de modo a identificar adequadamente aqueles e aquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero.

O que é nome social requerimento de utilização?

Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida .

Qual a lei do nome social?

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos de sepultura, cremação, tanatopraxia e quaisquer atos, devem adotar o nome social de pessoas trans e de travestis. § 1º Nas lápides e nos jazigos deve constar apenas o nome social.

Como mudar para o nome social?

É necessário levar todos os documentos e certidões ao cartório de registro e pedir para fazer a retificação do nome e/ou do gênero na certidão de nascimento. A retificação pode ser solicitada em qualquer cartório, mas o procedimento será feito na unidade em que a pessoa foi registrada pela primeira vez.

Qual a diferença de nome civil e nome social?

O nome civil se diferencia do social porque é um direito que decorre da personalidade e de uso público. Foram examinadas ainda as funções do nome que são a individualização e a identificação da pessoa natural perante a própria pessoa que o utiliza , bem como nas relações sociais deste.

O que seria o nome social?

Nome social é o modo como a pessoa se autoidentifica e é reconhecida, identificada, chamada e denominada na sua comunidade e no meio social, uma vez que o seu nome civil, isto é, seu nome de registro não reflete a sua identidade de gênero.

Como solicitar o requerimento de nome social?

• Requerimento de nome social (como solicitar). A inclusão do nome social em documentos como o CPF (Cadastro de Pessoa Física), deve ser feito em uma unidade de atendimento da Receita Federal, através de uma ficha de requerimento. A inserção será feita de imediato junto ao nome civil. O mesmo deve ser feito com o RG.

Como funciona a solicitação de alteração de nome social?

• O funcionamento da solicitação de alteração de nome e reconhecimento do nome social ainda é um processo lento e burocrático. Algumas entidades já regulamentaram o uso do nome social, independentemente da autorização judicial para troca de nome nos documentos civis. São os casos, por exemplo, da OAB, dos conselhos de psicologia, ...

Qual o direito de uso do nome social?

• A luta por dignidade, direitos iguais e respeito tem se fortalecido. Uma dentre as muitas demandas, está o direito de uso do nome social.

Qual a diferença entre o nome social e o nome civil?

• Nome social: propósito, definição, evolução histórica, problemas e particularidades. Nome social: propósito, definição, evolução histórica, problemas e particularidades. As principais diferenças entre o nome social e o nome civil à luz das recentes inovações legislativas