Quando se aplica o princípio da fungibilidade?

Quando se aplica o princípio da fungibilidade?

A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.

São recursos que admitem fungibilidade?

Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. ...

É possível aplicar o princípio da fungibilidade aos recursos extraordinários explique?

O sistema recursal atual passou a comportar essa hipótese de aproveitamento do recurso especial como recurso extraordinário, em nítida aplicação do princípio da fungibilidade, certamente mais compatível com o primado do acesso à justiça e da prioridade do julgamento de mérito.

O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?

O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.

Qual é a exceção trazida pela legislação processual penal a aplicação da fungibilidade recursal?

938, § 1°, CPC, ratifica esse princípio, ao concretizá-lo no âmbito do tribunal, já em julgamento de recurso. Há pelo menos duas exceções a essa regra: a) a falta de interesse de agir- não há como suprir a falta de utilidade ou necessidade do processo; b) a intempestividade do ato processual''.

Que mediante determinados requisitos o recurso inadequado pode ser recebido como se correto fosse?

Diz ainda, que em caso de duvida objetiva para interpor o recurso cabível, “admite-se o recebimento de recurso inadequado como se adequado fosse”, tudo para não prejudicar o recorrente, mas, recomenda que o recurso inadequado necessita ser interposto no prazo do recurso certo.

É possível a aplicação da fungibilidade de recurso especial em recurso extraordinário e Vice-versa?

4.1 Do cabimento da fungibilidade recursal excepcional A fungibilidade recursal excepcional somente poderá ser utilizada em conjecturas de natureza subjetiva, seja no recurso extraordinário, seja no recurso especial.

Em que consiste o princípio da fungibilidade dos atos processuais em quais hipóteses a fungibilidade poderá ser reconhecida?

Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Como se aplica o princípio da fungibilidade no caso do agravo interno?

A aplicação do princípio da fungibilidade depende da presença de três requisitos: a) inexistência de erro grosseiro, b) dúvida razoável quanto ao recurso cabível e; c) observância do prazo legal destinado ao recurso apropriado.