Onde cabe ação de reintegração de posse?

Onde cabe ação de reintegração de posse?

Reintegração de posse é um ação possessória movida contra esbulho e turbação de uma propriedade e está previsto no Código de Processo Cívil no artigo 560. Ela é ingressada na justiça através de um petição pelo seu advogado ou da defensoria pública através de um rito processual especial.

Quando cabe a ação de reintegração de posse?

A reintegração de posse é utilizado nos casos em que há esbulho. Ou, podemos dizer, quando o possuidor é privado da sua posse, não tendo nenhum acesso ao bem. Existe também a turbação, termo utilizado nos casos em que houve apenas uma perturbação no livre exercício da posse sobre o bem.

Quem pode pedir a reintegração de posse?

1.196, do Código Civil, é exercida por todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos atributos inerentes à propriedade. Portanto, sendo a reintegração de posse um procedimento exclusivamente possessório, é destinado a quem foi esbulhado do seu bem.

Qual o custo de uma ação de reintegração de posse?

12 – Possessórias: a)manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa litigiosa. Mínimo R$ 2.084,74; b)interdito proibitório – 10% sobre o valor da coisa litigiosa.

O que é ação de reintegração de posse?

O processo de reintegração de posse é uma ação judicial que tem por objetivo reaver, para o proprietário real de um bem, a posse perdida em razão de um esbulho ou de uma turbação. Há esbulho quando uma situação de ameaça de invasão de uma propriedade se consuma.

Quando é cabível a ação de interdito proibitório?

Podemos dizer então que, é cabível a ação de interdito proibitório quando há a existência de violência iminente contra o direito de posse. Essa violência ocorre na forma de turbação ou esbulho. ... Havendo concretização, todavia, caberá ação de manutenção ou reintegração de posse.

Qual o valor da causa em ação possessória?

nas ações possessórias, diante da inexistência de critério legal, a atribuição do valor da causa equivale ao preço do próprio bem objeto da demanda, o qual, assim, corresponderá ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência da ação”.

Como fazer uma petição de reintegração de posse?

Na petição inicial da ação possessória, nos termos do artigo 561 do Novo CPC, o autor da ação deve indicar e provar, com os meios de que dispuser, (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de ...

Qual a finalidade da ação de reintegração de posse?

• As ações possessórias, de maneira geral, visam assegurar a alguém a posse de determinado bem- sendo assim, a ação de reintegração de posse, enquanto espécie de ação possessória, possui exatamente este objetivo: assegurar a posse de um bem. “Reintegração de posse”- como o nome diz, visa “reintegrar” a posse de algo.

Qual é o procedimento de manutenção e reintegração de posse?

• 924 Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passando esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Será que reintegração de posse e despejo são a mesma coisa?

• Reintegração de posse e despejo são a mesma coisa? É comum que, a princípio, a ação de reintegração de posse seja confundida com despejo. No entanto, são dois institutos diferentes. Logo, o objetivo da ação de reintegração de posse é reaver uma posse que foi perdida de forma violenta, clandestina ou por abuso de confiança.

Como se falar em deferimento da reintegração?

• Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar.