Quando haverá repercussão geral?

Quando haverá repercussão geral?

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. ... O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Em que hipóteses será negada a repercussão geral?

Em relação ao recurso extraordinário, considere: ... Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Qual o efeito da repercussão geral?

As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).

Como comprovar a repercussão geral?

2018. 13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Quais são os casos de repercussão geral?

Supremo reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre

• Saúde. ...
• Separação judicial. ...
• Imprensa. ...
• Fogos de artifício. ...
• Precatórios. ...
• Tributos. ...
• Servidores e trabalhadores. ...
• Matéria penal.

O que é repercussão geral CPC?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional , conhecida como a “Reforma do Judiciário”.

O que é matéria de repercussão geral?

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. ... As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

O que significa decisão do STF com repercussão geral?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

O que é repercussão geral no novo CPC?

É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

O que é o requisito da repercussão geral?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional , conhecida como a “Reforma do Judiciário”.

Qual o juízo de admissibilidade do Novo CPC?

• Acerca do juízo de admissibilidade, o novo CPC estabelece que os recursos extraordinários devem ser enviados ao STF independentemente de juízo de admissibilidade pelas instâncias recorridas (artigo 1.030, parágrafo único).

Qual a repercussão geral do novo Código de Processo Civil?

• Em síntese, a disciplina da repercussão geral no novo Código de Processo Civil traz algumas melhorias, como o fim do duplo juízo de admissibilidade, a previsão de prazo para julgamento de mérito de temas-paradigmas e a possibilidade de superação de vícios formais do recurso tempestivo.

Qual a visão de Medina sobre a repercussão geral?

• Medina tem uma visão ímpar sobre a repercussão geral, colocando-a em dois planos: restrição de questões constitucionais a serem apreciadas pelo STF e um veículo de transposição do próprio recurso extraordinário [14].

Qual a repercussão geral do STF?

• A repercussão geral é uma admissibilidade específica, que serve como filtro para que o STF escolha o que lhe compete julgar, com uma relevância maior do que aquele próprio processo.