Quem pode arquivar o inquérito civil?

Quem pode arquivar o inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

Quais os desfechos possíveis do inquérito civil?

O inquérito civil, por conseguinte, deságua em três caminhos possíveis: arquivamento, assinatura de TAC ou propositura de ação civil pública. ... Entrementes, é vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

Em quais situações o princípio da publicidade não se aplica ao inquérito civil?

- Consoante princípio consagrado no art. 5º, LX, da Carta da República, “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Tem o inquérito civil aplicação de pena ou sanção por quê?

3- O inquérito civil pode apurar fatos para a propositura de ação civil pública ou de ação penal pública. 4 - O que for apurado no inquérito civil tem validade e eficácia em juízo: 5- O inquérito civil não tem por finalidade a aplicação de sanção ou punição, apre- sentando assim natureza juridica de procedimento.

O que é o inquérito civil e quem pode Conduzi-lo?

Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

O que é arquivamento do inquérito civil?

Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução, e a conclusão. Se nada for apurado, o resultado será o arquivamento do Inquérito; se for viável provar autoria e fatos (dano ambiental, por exemplo), o Ministério Público deverá interpor Ação Civil Pública.

Quais são as características do inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

O que significa arquivamento do inquérito civil?

Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução, e a conclusão. Se nada for apurado, o resultado será o arquivamento do Inquérito; se for viável provar autoria e fatos (dano ambiental, por exemplo), o Ministério Público deverá interpor Ação Civil Pública.

Como funciona inquérito civil MPT?

O inquérito civil é instaurado por portaria ou despacho ministerial no acolhimento de denúncia recebida ou, de ofício; em seguida passa-se à sua instrução mediante coleta de provas (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de vistorias, exames e perícias) e, finalmente, chega-se à fase de conclusão, ...

O que é um inquérito civil público?

É o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.

Como é importante o inquérito civil?

• É claro que como importante instrumento que é, o inquérito civil submete-se ao controle de legalidade por parte do Judiciário, tanto no tocante à instauração, como no curso da sua instrução.

Qual a razão de se fazer considerações sobre o inquérito civil?

• Eis a razão de se fazer, neste trabalho, algumas breves considerações sobre o inquérito civil e a atuação do Ministério Público do Trabalho, que é o titular exclusivo desse instrumento processual na esfera trabalhista.

Qual a presidência do inquérito civil?

• A presidência do inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, o que significa que nem os demais legitimados para propositura da ação civil pública 5 podem realizar a instauração de inquérito civil; no inquérito policial, pode ser exercida tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial.

Qual a facultatividade do inquérito civil?

• A facultatividade é uma das primaciais características do inquérito civil, porquanto o membro do Ministério Público não está obrigado a realizar o prévio procedimento investigatório para interposição de ação civil pública ou outra ação.