Qual a principal característica de um contrato de aprendizagem?

Qual a principal característica de um contrato de aprendizagem?

Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...

Quais são as consequências da descaracterização do contrato de aprendizagem?

§ 1º Descaracterizada a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras decorrentes ao responsável.

Porque o contrato de aprendizagem é conhecido como um contrato especial?

É de natureza especial, uma vez que possui prazo determinado, porém, diverso daqueles previstos no art. 443 da CLT, pois findará o contrato quando a aprendizagem for ministrada ou ainda quando o aprendiz tiver completado o limite de 24 anos de idade, salvo os portadores de deficiência.

Pode quebrar contrato de jovem aprendiz?

Sim, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do art. 479 da CLT.

Como é feito o contrato da aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por um prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz – inscrito em algum programa de aprendizagem – formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral ...

Quais são as características do contrato de aprendizagem estabelecido pela Lei 10.097 2000?

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Quais os direitos que o jovem aprendiz tem Após concluir o prazo determinado em contrato?

O contrato do jovem aprendiz não pode ser estendido ou renovado. Então, assim que acabar o prazo de contrato, o Jovem Aprendiz receberá o saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º, e direito ao saque de FGTS.

O que é um contrato de trabalho especial?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

Como é feito o contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por um prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz – inscrito em algum programa de aprendizagem – formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral ...

Qual é o contrato de aprendizagem?

• O contrato de aprendizagem é considerado uma modalidade especial de contrato e está estipulado na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo regulamentada pelo decreto 5.598/05.

Quando ocorre a extinção normal do contrato de aprendizagem?

• A extinção normal do contrato de aprendizagem ocorre pelo decurso do prazo ou término do curso ou, ainda, quando o aprendiz completar 24 anos. Hipóteses em que não são devidas qualquer indenização. Todavia, pode ocorrer a extinção antecipada quando: 1 – houver desemprenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.

Quando ocorre a contratação de aprendiz?

• Pode ocorrer a contratação de aprendiz mediante terceirização, conforme estabelece o art. 431 da CLT [6], sendo responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço. A extinção normal do contrato de aprendizagem ocorre pelo decurso do prazo ou término do curso ou, ainda, quando o aprendiz completar 24 anos.

Quais são os requisitos para validade do contrato de emprego na modalidade aprendiz?

• De acordo com o art. 428 [2] e seguintes da CLT são requisitos para validade do contrato de emprego especial na modalidade aprendiz: