Quais são os testamentos especiais?

Quais são os testamentos especiais?

São testamentos especiais: testamento marítimo, testamento aeronáutico e testamento militar. Essas três espécies de testamento possuem algo em comum: ambos prescrevem, diferentemente de todas as demais formas de testamento.

Como regra caduca o testamento militar desde que depois dele o testador esteja noventa dias seguidos em lugar onde possa testar na forma ordinária?

Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.

Quando terá cabimento a elaboração do testamento marítimo?

Se o testador vier a falecer dentro desse prazo de 90 dias, sem ter feito o testamento comum, então o testamento marítimo ou aeronáutico será ainda considerado como válido.

Quais os requisitos para os testamentos especiais?

Para que esta modalidade de testamento tenha validade, é necessário que a viagem se realize em território nacional, que o navio seja de guerra ou mercante e que o testador esteja a bordo do navio. Ademais, a cédula testamentária deve ser registrada em livro diário de bordo, e ficará sob a guarda do comandante.

Pode-se fazer testamento especial em navio fluvial?

1.886. São testamentos especiais: ... Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

Quais são os tipos de testamentos ordinários?

São testamentos ordinários: testamento público, testamento cerrado e testamento particular. Procedimentos: · Ser escrito por tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas. · Após ser escrito, ser lido em voz alta ao testador e as duas testemunhas ao mesmo tempo.

Quem pode elaborar o testamento militar?

O Código Civil de 2002 admite testamento feito por militares, assim como a outras pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, como médicos, enfermeiros, engenheiros, capelães, telegrafistas etc., que estejam participando de operações de guerra, dentro ou fora do País.

Quais os requisitos do testamento marítimo?

-Comandante, testador e testemunhas devem estar presentes ao termino do lavramento do testamento; - A viagem deve acontecer em alto mar, rios ou lagos de grande extensão; - O testador necessariamente deve estar em risco de morte ou que haja a impossibilidade de desempenhar para que faça o testador de outra forma.

Quem pode fazer testamento marítimo?

O testamento marítimo é facultado a quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional de guerra ou mercante. Perante o comandante, na presença de duas testemunhas, através do testamento publico ou cerrado, e o comandante devera fazer o registro no diário de bordo.

Quais são os testamentos especiais?

• Dos testamentos especiais. Introdução. O testamento nada mais é que a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. São aplicados em regra os testamentos na forma ordinária, que é dividido em público, cerrado e particular.

Qual a modalidade de Testamento ordinário?

• Outra modalidade de testamento ordinário é o testamento cerrado. Escrito pelo próprio testador, este sim tem a finalidade de guardar sigilo de seu conteúdo até o momento do falecimento do testador. É levado ao tabelião para leitura e aprovação mediante duas testemunhas.

Como é possível fazer um testamento?

• Contrário senso ao que se imagina, o ato de fazer um testamento não necessita de um advogado, mas a ordem jurídica requer certo formalismo para que não seja declarado nulo, como veremos na seqüência desse trabalho. Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento.

Que tipo de Testamento é permitido?

• Não é permitido ser utilizado nenhum outro tipo, ficando, ainda, vedado, fazer combinações entre os existentes, à luz do artigo 1.863 do Código Civil. Mas, além das formas ordinárias, o Código Civil prevê também formas especiais de testamento.