Em quais situações a suspensão do serviço público não configura descontinuidade?

Em quais situações a suspensão do serviço público não configura descontinuidade?

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Em quais situações se admite a suspensão da prestação de um serviço público?

8.987/95 autoriza a suspensão do serviço público, após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da própria coletividade.

Quando o usuário inadimplente for o Poder Público poderá haver a suspensão do serviço público por parte da concessionária?

"É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei."

Em quais situações o serviço público pode ser descontinuado?

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O parágrafo 3º, já em seu caput, possibilita a paralização dos serviços em situações de emergência.

É possível a interrupção dos serviços públicos dos usuários inadimplentes Existe algum requisito para que a paralisação do fornecimento não cause ofensa ao princípio da continuidade?

SIM. A Lei nº 8.987/95 prevê que será possível a interrupção do serviço público em caso de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado.

Pode a concessionária de serviço público considerado essencial deixar de fornecer o serviço em razão do inadimplemento do consumidor?

(a) Impossibilidade de interrupção em relação a débitos antigos: permite-se a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais quando houver o inadimplemento de dívida atual, isto é, relativa ao mês de consumo e ao atual usuário, e não de débitos pretéritos ou de usuários anteriores, chamados pelo STJ, por ...

É possível a suspensão de serviço público?

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. ... Pela previsão em lei, é possível que o serviço público seja interrompido caso haja inadimplência do usuário.

Quando o corte de serviço essencial é considerado legal?

É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.

Como regra o princípio da continuidade dos serviços públicos diz que os mesmos não poderão ser interrompidos portanto Caracteriza-se como descontinuidade do serviço quando mesmo após aviso prévio de 15 dias as distribuidoras de energia poderão providenciar o corte da energia elétrica do consumidor inadimplente?

SIM. A Lei nº 8.987/95 prevê que será possível a interrupção do serviço público em caso de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado. ... § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...)

Quais as exceções ao princípio da continuidade dos serviços públicos?

Porém, pode-se afirmar, de acordo com o entendimento predominante, a existência de três restrições ao princípio da continuidade dos serviços públicos, quais sejam: a inadimplência do usuário do serviço, a necessidade de suspensão do serviço, em razão de reparos e obras, e o direito de greve dos servidores públicos.

Como se caracteriza a descontinuidade do serviço?

• Nesse sentido, a Lei 8.987/95 prescreve que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando: (a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6, §3º).

Qual o princípio da continuidade dos serviços públicos?

• Segundo Gilles J. Guglielmi, hoje, na França, possui valor constitucional pois: “O princípio da continuidade dos serviços públicos é a versão administrativa do princípio da continuidade do Estado. Para a teoria do serviço público que não considerava o Estado senão como um feixe de serviços público, o valor deste princípio é fundamental.

Por que a lei determina os serviços públicos essenciais?

• A lei determina, quanto aos serviços públicos essenciais, que sejam contínuos. Isso significa que tais serviços devem ser prestados de forma ininterrupta e constante (não esporadicamente) [11]. Nota-se que a norma se refere apenas aos serviços púbicos essenciais, no que, uma vez mais, a lei foi silente em relação à definição.

Quais são os serviços públicos?

• Os serviços públicos, 1 enquanto atividades típicas do Estado prestadas no exercício da sua função administrativa, submetem-se ao regime jurídico administrativo. 2 Este, por sua vez, como qualquer outro regime jurídico, compõe-se de regras e de princípios jurídicos reguladores de um determinado instituto ou de uma disciplina jurídica autônoma.