São hipóteses de imunidades específicas do ICMS?

São hipóteses de imunidades específicas do ICMS?

Na área do ICMS, temos a imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, "d". ... O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS.

Quando há isenção de ICMS?

Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

O que é imunidade do ICMS?

Repercussão Geral A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre "operações que destinem mercadorias para o exterior" (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, "a"). Mas assegura a "manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Quais são as três hipóteses de incidência do ICMS?

Para entendermos melhor, iremos dividir a incidência do imposto em três tópicos: na circulação de mercadorias, na prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal) e na prestação de serviço de comunicação.

Quais são as hipóteses de incidência do ICMS?

As hipóteses de incidência do ICMS são: Quando estamos em um barzinho, aquela porção servida sofre incidência do ICMS, sobre os 10% do garçom também incide ICMS, faz parte do campo de incidência do ICMS não só a mercadoria, não só a latinha de refrigerante.

O que é não incidência tributária?

A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.

Como saber se um produto tem isenção de ICMS?

Em contrapartida, algumas movimentações são isentas do ICMS:

1. Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão;
2. Operações e prestações que destinem ao exterior serviços ou mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados;

Quem pode dar isenção de ICMS?

Regra geral, a isenção tributária é concedida por lei ordinária da pessoa política tributante. Tributos instituídos por um Município, somente a este se permite isentá-los, porque, em princípio, as isenções são autonômicas, originam-se da mesma pessoa política que instituiu o tributo.

Como Pagar o ICMS?

• Como pagar o ICMS? Para recolher o ICMS, a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região onde atua. Com isso, ela recebe uma Inscrição Estadual (IE), a confirmação de que o negócio contribui com este tributo.

Quais os benefícios fiscais do ICMS?

• BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS Equipe Portal Tributário Entende-se por Benefício Fiscal do ICMS a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. Existem vários benefícios fiscais do ICMS, dentre os quais, destacamos:

Qual é o tributo do ICMS?

• O ICMS é um tributo que está em praticamente tudo o que faz parte de nossas vidas: Operações relativas à aquisição de mercadorias em geral, incluindo o fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Qual a alíquota do ICMS para movimentações internas?

• Para movimentações internas, a alíquota do ICMS é a do estado – que, em geral, varia de 17% a 19%. Confira abaixo os valores de 2019. Já para as movimentações interestaduais, a conta é um pouco mais complexa.