Que penas estão sujeitas O perito pelo prejuízo causado a outrem em processo judicial?

Que penas estão sujeitas O perito pelo prejuízo causado a outrem em processo judicial?

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. Diante disto, as considerações finais são de que: O art. 342 do Código Penal, com relação aos Peritos é perfeita, especialmente pelo tratamento de igualdade dado aos Peritos, a responsabilidade é igual para todos, portanto constitucional.

Qual a punição cabível ao perito no caso de não cumprir o encargo no prazo que lhe foi estabelecido?

O que ocorre se o perito não cumprir o encargo no prazo assinado ? ... No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.”

Qual a responsabilidade de um perito?

Eng. O artigo 147 do CPC, reza que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. ...

O que acontece quando o perito não cumpre prazos?

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio. Parágrafo único. O prazo para os assistentes técnicos será o mesmo do perito. Este artigo se vincula diretamente com o artigo 427 do CPC.

Quando o perito-contador é nomeado em juízo?

• Quando nomeado em juízo, o perito-contador deve dirigir-lhe petição, no prazo legal, justificando a escusa e o motivo do impedimento. 2.3.2.3.Quando indicado pela parte contratante, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar ao juízo e à parte, por escrito, a recusa, devidamente justificada.

Quem é o perito contador?

• O perito é a pessoa nomeada pelo juiz ou pelas partes (em caso de perícia extrajudicial). Como já afirmado anteriormente, o perito contador deve ser um bacharel em Ciências Contábeis, com devido registro no CRC regional.

Qual a responsabilidade profissional do perito-contador?

• A responsabilidade profissional do perito-contador e do perito-contador assistente na realização dos trabalhos periciais compreende: a) cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial e arbitral;

Qual a responsabilidade civil do contador?

• O Novo Código Civil trouxe capítulo referente ao “direito da empresa”, no qual trata sobre a responsabilidade civil do contador juntos às sociedades empresárias.