Quando aplicamos os procedimentos sumário ordinário e sumaríssimo?

Quando aplicamos os procedimentos sumário ordinário e sumaríssimo?

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Qual é o rito processual adequado ao processamento do crime de posse de drogas para consumo próprio porque?

O rito ordinário, previsto no Código de Processo Penal, deverá ser aplicado em detrimento do previsto na legislação especifica sobre drogas, porque permite a absolvição sumária do réu de forma mais célere, além de admitir a colheita da prova antes da oitiva do réu.

O que acontecerá se o réu não puder ser citado da denúncia por estar em lugar incerto e não sabido?

É consequência da falta de citação a nulidade pleno iure do processo, em infração a imposição categórica do artigo 564, III, do Código de Processo Penal.

Qual o prazo dado ao acusado para a responder por escrito a denúncia ou queixa?

396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Qual a diferença entre rito sumário sumarissimo e ordinário trabalhista?

Conclusão. O Rito Sumário, há quem diga, que foi revogado restando apenas dois ritos trabalhistas: sumaríssimo e ordinário. O que os diferencia é o valor da causa. ... Já as ações contra as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas podem ser demandadas pelo Rito Sumaríssimo.

Como é possível requerer o não recebimento da denúncia?

• Dessa feita, a defesa será prévia ao recebimento da denúncia, de modo a possibilitar, inclusive, que seja requerido o não recebimento da peça acusatória, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. No caso da Resposta à Acusação, como a denúncia já foi recebida, fica um pouco mais complicado requerer o seu não recebimento ...

Por que pedir a rejeição da denúncia?

• Por ser uma peça pré-processual, não há como pedir a absolvição do denunciado. O seu pedido será a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395 do CPP. É bem provável que a FGV peça mais de uma causa de rejeição.

Por que a denúncia ainda não foi recebida?

• Assim, vê-se que a denúncia ainda não foi recebida e que, portanto, a acusação ainda não foi formalizada, de modo que a defesa será prévia ao recebimento da denúncia, de modo a possibilitar, inclusive, que seja requerido o não recebimento da peça acusatória, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Qual o prazo de apresentação da denúncia?

• Vemos, nesse caso, que não há a necessidade de o Juiz receber a denúncia, bastando que ela já tenha sido oferecida. Seu prazo de apresentação é de 10 dias, caso tal prazo se esgote sem a devesa prévia ser protocolada, o juiz nomeará defensor para apresentá-la no mesmo prazo de 10 dias.