Quando o juiz pode julgar liminarmente a improcedência do pedido?

Quando o juiz pode julgar liminarmente a improcedência do pedido?

Diz o art. 332, §§§§, do NCPC: §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. ... §3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor?

Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.

Quais as hipóteses de cabimento da improcedência liminar do pedido?

A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). ... A primeira hipótese de cabimento do julgamento de improcedência liminar é a existência de súmula do STF ou do STJ que configure óbice à pretensão do autor.

O que significa quando o juiz julga improcedente o pedido?

Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.

Pode o juiz independentemente da citação do réu julgar liminarmente improcedente o pedido nas seguintes hipóteses?

Nas causas que dispensem a fase instrutória (fase para produção de provas), pode o juiz, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido nas seguintes hipóteses: ... V- Quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Qual recurso para Improcedencia liminar do pedido?

Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art. 285-A, § 2°, CPC, simplesmente não ocorrerá em segundo grau de jurisdição16.

É cabível improcedência liminar da inicial quando o juiz perceber a falta de um dos requisitos da inicial?

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença. A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.

Quais são os requisitos necessários para o julgamento de improcedência liminar?

A lei estabelece dois requisitos para a utilização da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido no processo de conhecimento: 1) a matéria controvertida deve ser “unicamente de direito”; 2) é preciso que haja, “no juízo”, prévia sentença de “total improcedência” em outros “casos idênticos”.

Quando um processo é julgado improcedente cabe recurso?

Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.

O que é improcedente e procedente?

Procedente = reconhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, podendo ser total ou parcialmente procedente. Improdecente = não acatamento dos pedidos feitos na petição.

Por que o juízo julga improcedente o pedido?

• O juízo, diante da manifesta prescrição da pretensão, julga liminarmente improcedente o pedido. É possível que A tenha realizado o pagamento do valor previsto em contrato.

Como o juiz julga a sentença de improcedência liminar?

• Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável. Diz o art. 332, do NCPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

Qual a regra para o julgamento de improcedência liminar?

• A improcedência liminar do pedido permite o julgamento sem observância da regra cronológica de conclusão que consta do art. 12, do NCPC. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável.

Como é possível que o juiz julgue a dilação probatória?

• Portanto, com fulcro no inciso I, do art. 332, do CPC/15, é possível que o juiz, em matérias que dispensem dilação probatória, julgue o pedido liminarmente improcedente fazendo, no caso concreto, coisa julgada formal e material (após o trânsito em julgado).