Quem não pode prestar fiança?

Quem não pode prestar fiança?

O cônjuge, sem o consentimento do outro, qualquer que seja o regime de bens do casamento (art. 235, III CC), não pode prestar fiança; se for dada a fiança sem outorga uxória, esta será meramente anulável e não ato nulo, assim entendeu o 2º TACivSP.

Quem não pode ser fiador de aluguel?

Pode ser um fiador de aluguel qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua renda líquida superior a 3 vezes o aluguel mais os encargos da locação, como condomínio e IPTU. ... Além disso, se o fiador de aluguel for casado, o cônjuge deverá concordar com a fiança e, também, assinar o contrato de locação.

O que é preciso para ser fiador de aluguel?

Para que a fiança locatícia seja aceita, são necessários os seguintes documentos de cada fiador:

1. preenchimento e assinatura da ficha cadastral;
2. documento de identificação com foto (RG ou CNH);
3. comprovante de renda maior do que três vezes o valor do aluguel mensal;

Pode executar o fiador antes do devedor?

O fiador pode ser cobrado ou executado na Justiça? Sim, ele pode ser cobrado na Justiça, mas a cobrança deve ocorrer primeiro contra o devedor principal. Essa regra traz segurança ao fiador, pois ele só poderá ser cobrado quando se comprovar que o devedor principal não tem patrimônio para cobrir a dívida.

Quem pode prestar fiança?

Também podem prestar fiança a pessoa jurídica, desde que autorizada por seus atos constitutivos ou regulamentos. Do mesmo modo, conforme dispõe o art. 661, § 1º, do Código Civil, os mandatários também podem ser fiadores, contanto que tal poder esteja expresso na procuração.

O que é fiança prestada?

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Neste sentido, conforme se extrai do texto da Lei, a fiança caracteriza-se por ser uma garantia prestada por uma pessoa.

Quais os riscos de um fiador de aluguel?

Ser fiador em um contrato de aluguel envolve riscos financeiros e jurídicos, tais como ter que pagar o aluguel do locador inadimplente ou m hipóteses mais extremas ter seu próprio imóvel penhorado. ... No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança o tiver renunciado expressamente.

Pode ser Locatario e fiador ao mesmo tempo?

LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA OU O PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL NÃO PODE SER FIADOR DE SI MESMO MAS PODERÁ SÊ-LO QUANDO HOUVER MAIS DE UM LOCATÁRIO (FIANÇA RECÍPROCA) OU SE FOR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA.

Precisa de escritura para ser fiador?

O documento mais importante que o fiador deverá entregar é a Certidão de Propriedade Registrada em Cartório de Imóveis de preferência atualizada (validade de 30 dias). Esse imóvel deverá estar QUITADO, ou seja, não poderá constar débito de financiamento imobiliário.

Como funciona ser fiador de alguém?

O fiador de aluguel é a garantia dada pelo inquilino de que suas futuras dívidas relacionadas à locação serão pagas e que, assim, a imobiliária ou dono de imóvel não vão sair no prejuízo. Essa é uma das modalidades de garantia locatícias mais usadas, mas, às vezes, representa um obstáculo para futuros locatários.

Qual é a pessoa do fiador?

• A pessoa do fiador possui um papel de extrema importância nas relações contratuais, uma vez que, caso haja a insolvência ou uma diminuição no patrimônio do devedor principal da obrigação, ou até mesmo o próprio inadimplemento, quem deverá garantir a satisfação desta, será o fiador.

Qual o critério para decidir quem pode ser fiador?

• Critérios para decidir quem pode ser fiador. Em regra, é bem aceite como fiador quem faça prova de que tem rendimentos suficientes para, em situação de incumprimento do principal devedor, pagar a prestação ou a renda no seu lugar. Eis alguns critérios usados pelos credores para decidir quem pode ser fiador:

Como saber o papel do fiador?

• Saber o papel do fiador protege todos os envolvidos no contrato de aluguel. Afinal de contas, as pessoas saberão exatamente o seu papel e que procedimentos serão aplicados se alguma surpresa acontecer. Há, aliás, uma dúvida que sempre aparece nessas horas, que é a diferença entre fiador e avalista.

Qual a garantia do fiador?

• Já para o proprietário, é uma garantia a mais em caso de inadimplência. A figura do fiador está na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245, de 1991) e sua assinatura tem que estar no acordo de locação.