Quando tem que pagar o ITCD?
Quando tem que pagar o ITCD?
De acordo com o art. 13 da Lei Estadual nº 14.941/03, o imposto deve ser pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sucessão.
Quem tem isenção de ITCD MG?
I – bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos; II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: a. o doador tiver domicílio no Estado; b. o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado.
Como conseguir isenção ITCD?
O pedido de isenção deve ser feito diretamente na plataforma Sistema ITCMD Web, mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Isenção” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual.
Quais as hipóteses de incidência do ITCD nas transmissões por doação?
- Existem casos de não incidência? A não incidência ou imunidade está prevista na Constituição Federal /88, art. 150, inciso IV. O procedimento para o reconhecimento da imunidade é o mesmo já descrito no item anterior, para as isenções. 24. Quais as hipóteses de incidência do ITCD nas transmissões por doação?
Qual a base de cálculo do ITCD?
- Qual a base de cálculo do ITCD? O valor venal apurado mediante avaliação administrativa realizada pela Chefia do ITCD da Secretaria da Fazenda do Estado, considerando o valor corrente de mercado para o bem ou direito. Qual a alíquota do ITCD?
Qual o prazo para recolhimento do ITCD?
- O prazo para pagamento do ITCD é de 30 (trinta) dias após a geração do DAR/CB (documento de Arrecadação) - em caso de Inventário e doação de bens imóveis. O prazo para recolhimento do ITCD é de 10 (dez) dias - em caso de Doações em Espécie, a contar da data em que se efetuou a doação, para que não haja correção.
Qual a diferença entre o imposto estadual e o ITBI?
- Não. Essa confusão é muito comum, mas há uma grande diferença entre esses dois impostos. O ITCMD é um imposto estadual que recai sobre transmissão gratuita, e o ITBI é um imposto municipal que recai sobre operações onerosas, com o a compra e venda, por exemplo.
