Quando é possível interpor apelação?

Quando é possível interpor apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Para que serve o recurso de apelação?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.

O que pode ser pedido na apelação?

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Pode acontecer de a parte deixar de suscitar determinada questão de fato no curso do processo.

O que vem após a apelação?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente.

Será considerado intempestivo o recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença?

É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC? SIM! De acordo com o parágrafo 4o do art. ... O Tribunal até então entendia como intempestivo o recurso interposto antes e depois do prazo para sua interposição, sendo considerado o termo inicial do prazo a data da publicação do acórdão.

O que é uma apelação?

Recurso da sentença de um tribunal inferior para outro superior.

O que é um recurso de apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

O que pode ser alegado em contrarrazões de apelação?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

Qual a vigência do recurso de Apelação?

• De modo geral, é notável que o recurso de apelação sofreu diversas alterações com a vigência do NCPC, principalmente no que se refere aos efeitos com os quais é recebido – suspensivo e devolutivo.

Qual o conceito da apelação?

• 1. Apelação: conceito, fundamentação e aplicabilidade A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou

Qual o fundamento do recurso de apelação para as supracitadas decisões?

• O fundamento doutrinário para o cabimento do recurso de apelação para as supracitadas decisões, tem como razão a natureza jurídica destas, tendo a impronúncia a natureza jurídica de decisão interlocutória mista terminativa (forma coisa julgada formal), e a absolvição sumária a natureza jurídica de decisão definitiva (forma coisa julgada material).

Qual é a apelação do Processo Civil?

• (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 268). À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo ).