Quando o pedido pode ser genérico?

Quando o pedido pode ser genérico?

Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero. São permitidos esses pedidos em apenas três hipóteses determinadas: ... Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico.

Quais as hipóteses de cabimento de pedido genérico?

Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...

Quando é possível formular o pedido genérico na petição inicial?

I - É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados. II - Considera-se inepta a petição inicial quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa.

Quais são os pedidos considerados implícitos na petição inicial?

Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.

O que é Despacho genérica?

Sentença que, inicialmente, não se determina o valor e necessita de adequação durante o julgamento para o seu pagamento.

Como regra o pedido deve ser certo ou determinado havendo hipóteses porém em que é permitido o pedido genérico?

Como será visto adiante, o pedido deve, em regra, ser sempre certo e determinado. O chamado pedido genérico constitui exceção no sistema processual (art. 286 do CPC/1973 e arts. 3 do CPC/2015).

É possível efetuar pedidos indeterminados em quais casos?

III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.

Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial?

Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial, assinale a alternativa correta. ... Não é possível a formulação de mais de um pedido, quando cada um corresponder a tipo diverso de procedimento. Antes da sentença, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

É possível realizar pedido genérico como regra no procedimento comum no âmbito do CPC explique?

O parágrafo primeiro do art. 324 do NCPC determina que é lícito fazer pedido genérico (em que falta a definição da quantidade ou qualidade) e somente serão permitidas em três hipóteses.

São exemplos de pedidos implícitos?

Que pedidos o CPC considera implícitos

• Privado: Comunicado sobre Material de Apoio.
• Cobrança de multa pelo atraso na entrega de unidades imobiliárias.
• Possibilidade (ou impossibilidade) de o magistrado reduzir retroativamente a multa decorrente do descumprimento de ordens judiciais.

Como ocorre a admissão do pedido genérico?

• A partir do (artigo 324, I, do NCPC) ocorre à admissão do pedido genérico nas ações universais. Sendo a ação universal toda aquela que sua pretensão recaia sobre um fato ou direito, tendo à pluralidade de bens singulares pertinentes a mesma pessoa, a qual sua destinação é unitária.

Por que o pedido genérico é solicitado?

• Outrossim, o pedido genérico que é solicitado em hipóteses não viáveis, corre o risco de sofre com a nulidade da petição inicial ou seja sua inépcia. O pedido genérico apresenta três situações que são cabíveis.

Qual é a quantidade de pedido genérico?

• Contraposto a isso, o Quantum debeatur: significa a “quantia devida” onde este se apresenta de forma indeterminada. As noções de pedido genérico tratado nas hipóteses de pedidos relativamente indeterminados ficam a critério da qualidade ou da quantidade do que sé e pleiteado.

Qual a noção de pedido genérico para pedidos indeterminados?

• As noções de pedido genérico tratado nas hipóteses de pedidos relativamente indeterminados ficam a critério da qualidade ou da quantidade do que sé e pleiteado. Outrossim, o pedido genérico que é solicitado em hipóteses não viáveis, corre o risco de sofre com a nulidade da petição inicial ou seja sua inépcia.