Quais os requisitos para a decretação da prisão preventiva?

Quais os requisitos para a decretação da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quando se aplica a prisão preventiva?

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.

Quais as hipóteses autorizadoras para a decretação da prisão preventiva?

A Lei nº 12.403, de , trouxe profunda alteração nas hipóteses da prisão preventiva tratadas no art. ... A decretação da prisão preventiva, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (qualquer das circunstâncias autorizadoras do art.

Pode o juiz decretar medidas cautelares de ofício?

Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.

O que é decretação da prisão preventiva?

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?

Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.

Quais os crimes que cabe prisão preventiva?

313 do Código de Processo Penal que, presentes os pressupostos e fundamentos, a prisão preventiva será determinada quando se tratar de: crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos (inciso I); Reincidente em crime doloso (inciso II); Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, ...

Quando cabe prisão temporária e prisão preventiva?

É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.

Quais os crimes que admitem prisão preventiva?

313 do Código de Processo Penal que, presentes os pressupostos e fundamentos, a prisão preventiva será determinada quando se tratar de: crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos (inciso I); Reincidente em crime doloso (inciso II); Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, ...

São casos impeditivos da decretação da prisão preventiva?

Ou seja: admite-se apenas a decretação de prisão preventiva nos crimes cuja pena máxima em abstrato seja superior a 4 (quatro) anos. Sendo assim, não há que se falar em prisão preventiva no crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).

Será que o juiz pode decretar a prisão preventiva?

• "Problemática é a possibilidade de o juiz aplicar medida cautelar ou mesmo decretar a prisão preventiva por conversão da prisão em flagrante de ofício. É que os artigos 282, parágrafo 2º, e 311 do CPP, respectivamente, não autorizam a concessão destas medidas de ofício.

Qual a hipótese de prisão preventiva?

• O inc. III do art. 313 do CPP alargou as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, possibilitando ao juiz, de ofício ou provocado, decretar a medida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Quais são os requisitos para a prisão preventiva decretada?

• Quais são os requisitos? Para a prisão preventiva ser decretada devem ser cumpridos esses requisitos, que são verificados pelo juiz: Comprovação da prática do crime: é preciso que existam provas suficientes que evidenciem que o crime foi praticado.

Quando deve ser aplicada a medida de prisão preventiva?

• A medida de prisão preventiva deve ser determinada pelo juiz e só deve ser aplicada nesses casos: em crimes dolosos que são punidos com pena máxima de mais de 4 anos; se o acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso que já tenha sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso);