Quais etapas pode ser dividido o processo de parcelamento do solo urbano?

Quais etapas pode ser dividido o processo de parcelamento do solo urbano?

Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.

Quais as formas de parcelamento do solo?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano?

São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.

Quais as modalidades de parcelamento do solo urbano e rural?

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulado pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, admitindo no seu art. 2º, as espécies de Loteamento e Desmembramento como as únicas modalidades do parcelamento.

O que é o parcelamento do solo?

§ 2º - desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes."

Onde não será permitido o parcelamento do solo?

Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

Quais etapas de desenvolvimento de um projeto de parcelamento do solo?

• 1 INTRODUÇÃO. ...
• 2 PARCELAMENTO DE SOLO. ...
• 3 PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR À APROVAÇÃO. ...
• 4 ELABORAÇÃO DOS PROJETOS COMPLEMENTARES. ...
• 5 PROJETO DEFINITIVO DO LOTEAMENTO. ...
• 6 PROJETO DEFINITIVO DO LOTEAMENTO APROVADO. ...
• 7 REGISTRO DO LOTEAMENTO. ...
• 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Para que serve o parcelamento do solo urbano?

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.

Qual dessas espécies de parcelamento do solo são reguladas pela Lei n 6766 79?

Parcelamento do solo urbano é gênero do qual são espécies o desmembramento, o loteamento e o desdobro. As duas primeiras espécies sujeitas e disciplinadas pela Lei n° 6.766/79 e a última regulada exclusivamente pela Lei Municipal.

Qual a fração mínima de parcelamento de imóvel rural?

37- O que é fração mínima de parcelamento (FMP) de um imóvel rural? É a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento.

Qual a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano?

• A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, por exemplo, tipifica no artigo 50: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública:

Quais são as situações de parcelamento do solo?

• Nos termos da Lei n.º 6.766/79, são cinco as situações nas quais se proíbe o parcelamento do solo, in verbis : Lei 6.766/79 . Art. 3º, Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Por que o parcelamento é irregular?

• Na similitude, o parcelamento torna-se irregular na medida em que o Poder Público competente o aprova, podendo ser registrado ou não, mas o parcelador deixa de executá-lo ou o executa em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente, ou ainda, após a aprovação e

Qual a diferença entre loteamento e parcelamento do solo?

• Uma dúvida comum entre os profissionais que começam a trabalhar com topografia cadastral é sobre a diferença entre loteamento, desmembramento e parcelamento do solo. Vamos entender que diferença é esta. O parcelamento do solo ocorre tanto em áreas rurais como em áreas urbanas.