Em qual situação o devedor em mora deixa de responder pela impossibilidade da prestação?

Em qual situação o devedor em mora deixa de responder pela impossibilidade da prestação?

399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Art.

O que é mora em contrato?

MORA. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Qual a consequência do inadimplemento por parte do devedor?

As consequências patrimoniais da mora do devedor estão descritas no art. 395 do Código Civil. ... Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor. As perdas e danos são devidas porque o inadimplemento de uma obrigação, seja ele absoluto ou relativo, causa um dano patrimonial ao cre- dor.

É excludente de responsabilidade civil pois afasta o nexo causal e dispensa o dever de indenizar?

Caso Fortuito e Força Maior. Nos casos em que o dano ocorrer por força de eventos inevitáveis, como por exemplo, inundações, guerras ou raios, ficará excluída a responsabilidade do agente causador do dano, pois rompem com o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Assim preceitua o Código Civil: Art.

É correto afirmar que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação * 400 pontos que resulte de força maior se ocorreu durante o atraso que resulte de caso fortuito mesmo que prove que o dano ocorreria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada ainda que isento de culpa?

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

O que é mora Accipiendi e quais são os seus efeitos?

O credor não cumprindo com seus deveres cooperação objetivando a liberação do devedor, com o consequente adimplemento da obrigação, haverá a mora do credor, ou também denominada mora accipiendi ou mora creditoris.

O que é em caso de mora?

A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.

Em que consiste a obrigação de não fazer e quais as consequências em caso de inadimplemento do devedor?

A obrigação de não fazer consiste no compromisso que o devedor assume com o credor de não praticar determinado ato, de não fazer determinada coisa. ... O inadimplemento deste tipo de obrigação se dá quando o devedor, que se comprometeu a abster-se de determinado ato, descumpre sua promessa, praticando-o.