Quando o governo pode desapropriar?

Quando o governo pode desapropriar?

De acordo com o artigo 10 do Decreto-lei n.º 3.365/41, a desapropriação deve ocorrer no prazo de cinco anos. Contudo, tal prazo não é fatal, uma vez que, o próprio artigo prevê a possibilidade de nova declaração do mesmo bem, após um ano." O artigo 10, da Lei 3.365/1941, prevê: “Art.

Qual a exigência constitucional para a desapropriação de imóvel urbano?

A Constituição Federal, no caso da desapropriação urbana para fins de interesse social exigiu prévia regulamentação da matéria por lei federal. Trata-se do Estatuto da Cidade (Lei n. ... 182, parágrafo primeiro da Constituição, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

O que o Poder Público municipal pode fazer com áreas urbanas solos não edificadas subutilizadas ou não utilizadas?

182, caput e § 4º, de nossa Carta Política, que essencialmente estipula que o Poder Público municipal poderá exigir, nos termos da lei federal, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de haver parcelamento ou ...

Em quais situações o proprietário poderá ser desapropriado do seu imóvel?

3º – O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. ...

Quem pode editar lei de desapropriação?

Note-se que todas essas modalidades, mesmo as que podem ser implementadas por quaisquer das entidades federativas, são disciplinadas por leis editadas pela União Federal, todas com caráter nacional, haja vista que a competência privativa para legislar sobre desapropriação foi atribuída à União por força do art.

O que pode ser objeto de desapropriação?

Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos.

Quais são os casos de desapropriação previstos na Constituição Federal?

Conforme mencionado anteriormente, a desapropriação é legítima em casos de: necessidade pública; utilidade pública ou interesse social.

O que pode ser feito com imóveis que não cumprem a função social?

É também a Constituição Federal (art. 182, § 4º) que determina a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos, respectivamente, para imóveis que não cumprem sua função social.

Será que o município pode desapropriar seus bens?

• Assim, o Município pode ter seus bens desapropriados, mas não pode desapropriar bens da União ou do Estado. Já os bens de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou delegados do serviço público são expropriáveis, independentemente de autorização legislativa

Qual a regulamentação constitucional acerca da desapropriação?

• É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social. 1. INTRODUÇÃO

Como pode haver a desapropriação de um bem público por qualquer um?

• Podendo, também, a depender do caso, sofrer o próprio poder público a desapropriação de seus bens, sejam eles, móveis ou imóveis, porém, deverá ocorrer certa obediência à uma hierarquia referente aos Estados, União e Municípios. Sendo assim, não é sempre que pode haver a desapropriação de um bem público por qualquer um que seja.

Qual a legislação para a desapropriação dos bens?

• (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015) § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Ver tópico (726 documentos)