Quais as principais modificações apresentadas no projeto de Lei 4.458 2020 que modifica a Lei 11.101 05?

Quais as principais modificações apresentadas no projeto de Lei 4.458 2020 que modifica a Lei 11.101 05?

Existem diversas outras alterações relevantes trazidas pelo PL 4.458/2020, como por exemplo: 1) possibilidade de ser realizada assembleia geral de credores (AGC) também por meio virtual; 2) encerramento da recuperação judicial, mesmo antes da homologação do quadro geral de credores; 3) outros meios para que ocorra o ...

O que mudou na Lei de recuperação judicial?

Conforme a reforma dada pela lei 14.112/2020: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

É medida genérica a evitar crise iminente Econômico-financeira empresarial?

O plano de recuperação judicial, para TOMAZETTE (2014), é uma medida genérica para solucionar a crise pela qual a sociedade empresária estaria passando, e também serve para evitar que uma crise iminente se instaure sobre a atividade empresarial.

Qual objetivo do o Projeto de Lei nº 4.458 2020 que alterou a Lei de falência?

O PL 4.458/2020 insere na Lei de Falências a proibição de distribuição de lucros e dividendos durante o processo de recuperação judicial. Com isso, o projeto visa garantir que a reserva de lucros seja utilizada para honrar o compromisso do devedor com seus credores ou capitalizar a empresa em recuperação judicial.

Quais critérios analisados pelo juiz para julgar a viabilidade da recuperação judicial?

A viabilidade como pressuposto da recuperação judicial. A viabilidade econômica da empresa em crise deve ser analisada pelos credores (agentes de mercado) no momento de se votar o plano apresentado pela devedora. É competência dos credores e do mercado em geral fazer esse tipo de análise.

O que entra na recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

O que mudou com a Lei 14.112 em relação ao produtor rural é a possibilidade de requerer recuperação judicial?

A Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial, ainda que não detenha a inscrição no ...

Seria possível a cooperativa de crédito realizar a propositura da recuperação extrajudicial?

Sim, porque a instituição financeira é uma sociedade empresária, e a recuperação extrajudicial pode ser utilizada para a proteção de seus credores.

Qual a Lei de falência?

A Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) é a lei específica que trata de como uma pessoa jurídica deve declarar falência, além de mostrar quais passos devem ser dados, quais empresas podem decretar falência e quais são os trâmites.

O que vai mudar com a nova Lei de recuperação judicial e falência aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente neste mês de novembro de 2020?

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/11) o texto principal do Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências. ... Uma das mudanças apresentadas pelo PL 4.458/2020 é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial, de sete para dez anos.

Quando será apresentado o plano de recuperação judicial?

• O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (…); [5] Art. 35.

Qual o prazo de apresentação do plano de recuperação judicial?

• Vale ainda dizer que, é na fase deliberativa que discute-se o plano de recuperação judicial, questão de maior importância na recuperação. Na fase de análise do plano de recuperação, a qual deverá conter a demonstração de como a empresa pretende se recuperar, há um prazo de 60 (sessenta) dias de apresentação.

Qual o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial?

• Assim, percebe-se que estamos diante e um quórum deliberativo qualificado, que serve de condição para aprovação do plano de recuperação judicial. É preciso ainda salientar, que os Credores com maiores créditos terão maior poder de voto para decidir sobre o plano.

Qual o entendimento do STJ sobre plano de recuperação judicial?

• Abaixo iremos colacionar o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça); “Plano de recuperação judicial. Aprovação pela AGC. Controle judicial. A assembleia geral de credores (AGC) é soberana em suas decisões quanto ao conteúdo do plano de recuperação judicial.