Quando pode haver a desconsideração da personalidade jurídica?

Quando pode haver a desconsideração da personalidade jurídica?

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que é desconsideração da personalidade jurídica em que casos acontecem qual o fundamento legal?

A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo responsabilizar os sócios pela prática de atos abusivos protegidos pela pessoa jurídica, esse instituto visa coibir atitudes fraudulentas e abuso de direito, mediante a equiparação do sócio e da sociedade.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.

Quais os efeitos judiciais da aplicação da desconsideração da pessoa jurídica?

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que o Juiz não mais considere os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos do direito cometidos por meio da personalidade ...

Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?

Portanto, de acordo com o art. 50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).

Quais os requisitos que devem estar presentes para a constituição da desconsideração da pessoa jurídica discorra sobre a teoria a maior e a menor quanto a desconsideração de personalidade jurídica?

50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios ...

Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Trata-se de uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza.

Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?

O artigo 50 do Código Civil não autoriza que o magistrado decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Ministério Público (nos feitos em que este tenha que intervir).

O que é uma entidade desconsiderada?

A desconsideração da personalidade jurídica é uma decisão judicial a partir da qual os direitos e, mais comumente, deveres de uma pessoa jurídica, passam a se confundir com os direitos ou responsabilidades de seus proprietários.

Quais são os efeitos da personalidade jurídica?

Os efeitos advindos da personalidade jurídica decorrem do fato de a sociedade constituir: nome próprio, patrimônio próprio, domicílio próprio, etc., acarretando desta forma, a separação patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios, para efeitos de responsabilidade quanto às obrigações assumidas pela sociedade.

Qual a razão da desconsideração da personalidade jurídica?

• Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica é motivada pelo uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. E essa manipulação indevida é realizada por pessoas físicas, a quem é imputado o ilícito.

Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

• O “nCPC” inovou e estabeleceu em seu artigo 133 e seguintes úteis, 21 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, inclusive, na própria petição inicial. 22

Como é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

• Por outro lado, também é possível a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica, 18 quando provado que é a sociedade que oculta bens dos seus sócios (pessoa física ou jurídica), acarretando a impossibilidade de satisfação dos credores.

Como seria a desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil?

• Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC. Esta situação também é razoavelmente nova no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o novo Código de Processo Civil, de 2015, previu expressamente como seria o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos seus artigos 1.