Quando a arbitragem pode ser utilizada?

Quando a arbitragem pode ser utilizada?

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

É possível a arbitragem nos contratos administrativos se sim em quais situações?

Se a Administração Pública deve agir apenas com base na lei, de acordo com o princípio da legalidade, pode-se concluir que o Poder público pode sim recorrer à Arbitragem, vez que há ampla legislação autorizativa neste sentido.

É possível a utilização de arbitragem por entidades da administração pública?

1º, §1º: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis".

Em que situações é utilizado a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?

A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. ... Na falta de consenso sobre a indicação do árbitro, as partes aceitam a indicação da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná.

É possível afirmar que a arbitragem pode ser aplicada sem restrições nos conflitos envolvendo a administração pública?

O fato de a Administração Pública atuar em favor do interesse público não determina, por si só, o afastamento das condições de arbitrabilidade objetiva. ... O resultado do estudo revelou que a Administração Pública pode, porém com necessárias restrições, utilizar-se da do juízo arbitral para dirimir seus conflitos.

Quais são os requisitos de arbitrabilidade que se aplicam especialmente para a arbitragem com a administração pública?

Arbitrabilidade subjetiva 1º da Lei 9.307, de 1996 (Lei de Arbitragem), diz que podem valer-se da arbitragem “as pessoas capazes de contratar”. ... As pessoas capazes de contratar e, portanto, de se submeter à arbitragem podem ser naturais ou jurídicas, de direito privado ou de direito público.

Como é instituída a arbitragem?

A arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 e instituída mediante negócio jurídico denominado "convenção de arbitragem", que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes.

Qual a regra para a arbitragem?

• Como regra, somente as questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidas à arbitragem. Além disso, as partes interessadas devem ser capazes. Assim, presente um direito indisponível, a questão necessariamente deverá ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Quem pode desistir da arbitragem?

• Portanto, ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória. Contudo, se os envolvidos já fizeram, livremente, a opção pela arbitrage, no passado, não poderão mais voltar atrás no futuro e desistir da arbitragem, caso surja algum conflito.

Quais questões podem ser discutidas por arbitragem?

• Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem. Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, podem ser solucionados por arbitragem. Direitos do consumidor e relacionados a vizinhança também podem.

O que você precisa saber sobre a lei da arbitragem?

• O que você precisa saber sobre a Lei da Arbitragem? A Lei da Arbitragem é um assunto que está em alta no meio jurídico. Isso porque, por meio dessa legislação, diversos problemas comuns podem ser resolvidos de forma simples, sem que seja necessário recorrer a um processo judicial.