Em quais casos o Supremo Tribunal Federal julgará o recurso extraordinário?

Em quais casos o Supremo Tribunal Federal julgará o recurso extraordinário?

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Quando cabe recurso ao STF?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Qual o objeto do recurso extraordinário?

O Recurso Extraordinário é um instrumento de Exceção. Sua interposição deve ser em prol da coletividade, tratando de matéria constitucional flagrantemente desrespeitada por juiz ou tribunal "a quo".

Como fazer recurso extraordinário?

Requisitos formais e procedimento: O recurso deverá conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC).

O que significa julgar as causas decididas?

“Julgar a causa” significa decidir concretamente a matéria objeto da impugnação, e não simplesmente assentar a tese com base na qual ela será decidida por outro órgão judicial. Como afirma Barbosa Moreira, não se trata de mera faculdade do STF; é sua competência, indelegável como toda competência.

Quais os recursos cabíveis no STF?

– Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal.

Qual o recurso para o STF?

O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. ... O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais.

O que o prequestionamento do recurso extraordinário?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

O que significa a exigência do prequestionamento nos recursos de natureza extraordinária?

A corrente doutrinária majoritária define o conceito de prequestionamento como exigência de que a matéria objeto do recurso excepcional seja previamente decidida pelo órgão julgador a quo.

Qual a competência do STF para julgar recurso extraordinário?

• Nos termos do art. 102,III, compete ao STF julgar recurso extraordinário das “causas decididas em única ou última instância”. É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais.

Como é utilizado o recurso extraordinário?

• O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional. De acordo com o art. 102 da Constituição Federal (CF), o recurso pode ser usado quando a decisão: for contrária a uma norma da Constituição Federal, declarar que uma lei ou um tratado federal é inconstitucional,

Por que o STF julga questões de Direito?

• O STF julga tão somente questões de direito – precisamente, uma espécie do gênero as questões constitucionais. A função do Extraordinário predetermina que o recurso só reflexamente tutela o interesse das partes, e, por isso, retira-se do efeito devolutivo o reexame das questões de fato [2].

Quais são os requisitos de admissão do Recurso Extraordinário?

• Requisitos de admissão do recurso extraordinário. Para poder utilizar este recurso, a lei determina que devem ser preenchidos dois requisitos: comprovação da repercussão geral da questão, prequestionamento da matéria constitucional discutida.