São também efeitos da condenação à inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime culposo?

São também efeitos da condenação à inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime culposo?

A inabilitação para dirigir veículo utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito extrapenal estampado no art. 92, inc. III, do CP, que está em pleno vigor.

Pode ser declarada a inabilitação para dirigir veículos quando praticado delitos de trânsito?

A inabilitação alcança inclusive o condenado que não era habilitado para dirigir veículo automotor quando da prática delitiva, já que se trata de inabilitação legal para conduzir automotor, e não suspensão do direito.

É efeito da condenação à perda do instrumento do crime em favor da União mesmo que este pertença ao lesado ou a terceiro de Boa-fé?

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da condenação.

Qual o principal efeito da condenação?

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ... A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.

Quais são os efeitos penais secundários?

Entretanto, os efeitos da sentença condenatória também podem ser na modalidade dos chamados efeitos penais secundários. Dentre eles, destacam-se: a reincidência; a revogação de benefícios como o sursis, o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional, entre outros.

É efeito automático da condenação à perda do cargo público quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos?

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. Também é importante destacar que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a perda do cargo público, como efeito da condenação penal, não é automática, o que significa que exige fundamentação expressa.

Quais são os efeitos principais e secundários da condenação?

b) secundários. Os efeitos principais da pena são a própria consequência jurídico-penal primordial/direta/imediata da sentença condenatória; é a aplicação da pena (privativa de liberdade, restritiva de direito, multa ou medida de segurança). ... 91 e 92 do Código Penal.

Quais são os efeitos genéricos da condenação?

Os efeitos genéricos são aqueles aplicáveis, em regra, a toda condenação criminal, desde que o crime tenha relação com os determinados efeitos. Além disso, também são automáticos. Em síntese, independem de expressa manifestação de ato decisório, visto que são inerentes à condenação.

São efeitos genéricos da condenação?

São os chamados efeitos extrapenais genéricos da condenação. As conseqüências extrapenais genéricas da condenação com sentença passada em julgado são automáticas, dispensando sua expressa declaração na sentença condenatória.

Quais são os efeitos penais primários e secundários?

Dividem-se em efeitos primitivos (ou penais da condenação), que são ligados às ações penais imediatas da condenação, e efeitos secundários (ou extra-penais da condenação), relacionados às consequências posteriores ao ato condenatório.