O que é o juízo de retratação?

O que é o juízo de retratação?

O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.

Quando cabe juízo de retratação?

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.

E sempre permitido o juízo de retratação para o recurso de apelação mas não é para o recurso de agravo de instrumento pelo órgão prolator da decisão?

o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal. há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal. é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.

Quais as peças que admitem juízo de retratação?

QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL.

O que é pedido de retratação?

Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente.

Para qual dos recursos abaixo está previsto o juízo de retratação?

O juízo de retratação, próprio do recurso de agravo, foi aplicado à apelação pela primeira vez com a modificação do art. 296, CPC, em reforma de 1994 (Lei 8.952), e com a recente reforma operada pela Lei 11.277/06, cria-se uma segunda hipótese de juízo de retratação na apelação.

Quando é cabível o pedido de reconsideração?

Como já dissemos anteriormente, o pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória.

Quais os recursos que admite retratação?

QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Quais recursos têm retratação?

O CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias : 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC . 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC.