Tem que pagar pensão depois dos 18 anos?

Tem que pagar pensão depois dos 18 anos?

Filhos maiores de 18 anos tem direito a receber pensão alimentícia até o término dos estudos. ... A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.

Quando um pai pode parar de pagar pensão?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Qual a idade para parar de pagar pensão?

18 anos de idade Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Como manter a pensão alimentícia após os 18 anos?

Sendo assim, para parar de pagar a pensão alimentícia após o filho se tornar maior de 18 anos, é necessário o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos, desde que o filho tenha se tornado independente. [1] Ver art. 1.630 do Código Civil.

Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?

Portanto, para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.

Até quando tenho que pagar pensão alimentícia?

18 anos A regra geral diz que a pensão deve ser paga até os 18 anos.

Quando a pensão alimentícia pode ser cortada?

Tem-se que a obrigação alimentar do pai (ou mãe) em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. ... 358/STJ, a mesma dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?

Entre as pessoas que possuem direito à pensão se encontram os cônjuges, companheiros, pais, avós, sobrinhos, netos, filhos, irmãos. ... Bem, o fato de seu filho começar a trabalhar não implica, necessariamente, que você poderá deixar de pagar a pensão alimentícia.

Posso pagar a pensão a filho maior de 18 anos?

• Devo pagar pensão a filho maior de 18 anos? A pensão alimentícia acaba quando o filho se torna maior de idade? A população em geral, por mais esclarecida quanto aos seus direitos e obrigações, ainda carrega mitos quanto a essas perguntas. Por isso, é hora de "colocar os pingos nos is".

Por que não pagar a pensão alimentícia após 18 anos?

• Lembre-se de que está cumprindo uma ordem judicial, e que esta só perderá efeito por outra ordem [5] - [6]. Sendo assim, para parar de pagar a pensão alimentícia após o filho se tornar maior de 18 anos, é necessário o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos, desde que o filho tenha se tornado independente.

Será que o pagamento da pensão é além do 24 anos?

• Os juristas entrevistados também lembram que o pagamento da pensão não deve ser um incentivo ao ócio. E se a faculdade for além do 24 anos? Alguns cursos, como medicina, podem ir além dos 24 anos do alimentando (aquele que recebe a pensão).

Qual a abordagem do pagamento da pensão?

• No presente artigo, a abordagem será o pagamento da pensão quando envolver ascendentes e descendentes (pais/filhos; avós/netos) e não ex-cônjuges ou companheiros.