É direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem?

É direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem?

6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao ...

É direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços o que inclui a especificação correta de quantidade características composição qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços?

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

Qual a resolução que visa à transparência e à liberdade de escolha dos consumidores?

LEI 8.078/1990 - CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.

Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?

Princípio da boa-fé objetiva 4º, III, da Lei 8.078/90, o princípio da boa-fé exige no contrato de consumo o máximo de respeito e colaboração entre os negociantes.

É necessário fornecer dados sobre o produto ou o serviço oferecido ao cliente bem como dar informações sobre o fornecedor é obrigatório informar no site?

A norma impõe a autorização do uso de dados do consumidor para cada finalidade. Dessa forma, precisa ser informado quanto ao propósito do cadastro;, diz. Emilio ressalta que a LGPD garante o resguardo da privacidade dos consumidores: ;É preciso validar informações suficientes no caso de compartilhamento.

É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresente?

No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços ...

São direitos básicos do consumidor imobiliário proteção contra métodos comerciais desleais?

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Qual o princípio básico da informação do Código de defesa do consumidor?

• Princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor. O direito básico de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional.

Qual a proteção do consumidor nas relações de consumo?

• A proteção do consumidor nas relações de consumo é medida decorrente de mandamento constitucional expresso, uma vez que o legislador constituinte de 1988 erigiu a sua defesa ao status de norma de direito fundamental e, ao mesmo tempo, a princípio geral da ordem econômica. Confira-se:

Qual o pressuposto de validade da Defesa do consumidor?

• Dessa forma, não restam dúvidas de que o pressuposto de validade da defesa do consumidor é a Constituição Federal de 1988 [2].