Qual o recurso cabível das decisões interlocutórias já expressamente previstas no Código de Processo Penal?

Qual o recurso cabível das decisões interlocutórias já expressamente previstas no Código de Processo Penal?

O recurso em sentido estrito é o direito de ação cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado. O agravo é utilizado para as decisões interlocutórias, enquanto a apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.

Qual recurso deverá ser interposto pela defesa para a reforma da decisão?

Se o Juiz reformar a decisão, entendo ser cabível a interposição de um novo agravo naquelas hipóteses em que cabe o recurso pro et contra (agora impetrado pela parte contrária), ou mesmo a apelação (art. 480, caput, c/c arts. 2). ... Aqui também cabível o agravo regimental.

Qual recurso ou meio de impugnação cabível em sede de execução de pena?

Cabimento O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

Como regra São irrecorríveis as decisões interlocutórias no processo penal?

No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.

Quais os recursos cabíveis nas decisões monocráticas interlocutórias do relator?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

O que é uma decisão interlocutória?

Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.

Qual é o recurso cabível da decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos e qual o respectivo prazo?

Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.

Qual o recurso da decisão de pronúncia e seu respectivo prazo?

Cabe recurso em sentido estrito pelo MP contra sentença de pronúncia que deixar de decretar a prisão provisória do réu. No recurso em sentido estrito o juiz pode se retratar em 2 dias (juízo de retratabilidade). 1) Contra decisões definitivas de absolvição sumária ou condenação, proferidas por juiz singular.

Qual o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais?

A Lei de Execuções Penais é clara ao estabelecer em seu artigo 197 que das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções caberá recurso de agravo de execução.... ... Concluímos, que o meio adequado de se insurgir contra a decisão atacada seria o agravo em execução, tipo recursal próprio para se debater …

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

CARTA TESTEMUNHÁVEL. É o recurso cabível da decisão que indefere ou nega seguimento a recurso em sentido estrito ou agravo em execução.