São hipóteses de indeferimento da petição inicial?

São hipóteses de indeferimento da petição inicial?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quando o juiz pode indeferir a inicial?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

Quais os requisitos básicos para elaborar uma petição cite os e fundamente os?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

Quando a petição inicial é indeferida?

• Sobre o indeferimento da petição inicial, o Art. 330 do novo Código de Processo Civil diz: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV – não atendidas as prescrições dos arts. 1. II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

Quando ocorre o indeferimento do processo?

• Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. Geralmente, o indeferimento é feito no momento em que o juiz faz as primeiras análises para aceitar ou não o processo.

Qual a finalidade da petição inicial?

• § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Qual o documento indispensável para a petição inicial?

• A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” (MACHADO, 2013, p. 280-284). Com base nos artigos mencionados, explicaremos brevemente tais requisitos que são indispensáveis para elaboração da petição inicial.