Pode haver mais de uma causa de aumento de pena?

Pode haver mais de uma causa de aumento de pena?

"Pode ocorrer a incidência, num mesmo fato, de mais de uma causa de diminuição, de mais de uma causa de aumento, bem assim de duas de aumento e uma de diminuição, ou de duas de diminuição e uma de aumento; é possível ainda que umas sejam da parte geral, outras da parte especial.

Como deverá ser a dosimetria da pena na ocorrência de duas causas especiais de aumento de pena concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma?

Explica-se. Um roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas terá pena aumentada de um terço até metade, mas a fração a ser considerada pelo juiz na terceira fase da aplicação da pena deverá ser devidamente fundamentada para que seja maior que um terço.

Como calcular causa de aumento de pena?

2º PASSO) Aplicar a causa de aumento no seu maior percentual à pena máxima para encontrar o quantum de aumento de pena: um terço de três anos é igual a um ano. 3º PASSO) Somar a pena máxima ao quantum de aumento de pena para encontrar a pena máxima final: três anos mais um ano é igual a quatro anos.

Onde estão presentes as causas de aumento de pena?

As causas de aumento e de diminuição da pena estão por todo o ordenamento jurídico. Elas são encontradas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial. ... Em qualquer das hipóteses, seja de aumento ou de diminuição de pena, poderão ser aumentadas ou diminuídas para além dos limites previstos no tipo penal.

Quando tem duas causas de aumento de pena?

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível fazer incidir duas causas de aumento na dosimetria da pena, como no caso do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, constantes no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Qual a diferença entre agravante é causa de aumento?

Já o § 2º traz as majorantes (causas de aumento de pena): § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: ... Já as agravantes são aquelas circunstâncias que devem ser levadas em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, após a fixação da pena base e da consideração das atenuantes.

Como aplicar duas causas de aumento de pena?

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível fazer incidir duas causas de aumento na dosimetria da pena, como no caso do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, constantes no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Pode ser aplicada mais de uma majorante?

Assim, havendo duas ou mais causas de aumento, não se pode utilizar uma delas para agravar a pena-base e as demais como majorantes, sob pena de ofensa ao art. 68 do Código Penal, mormente ao seu parágrafo único."

Quais são as causas de diminuição e aumento de pena?

Todas as causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da pena são identificadas porque estabelecem uma referência fracionária ou numeral a uma pena preexistente, por exemplo, um quarto da pena, metade da pena, de um a dois terços, o dobro, o triplo etc.

Quando a pena é aumentada?

• A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; Art. 226.

Por que é inadmissível a compensação entre redução e aumento de pena?

• Por derradeiro, não podemos esquecer que nessa etapa (terceira fase) se mostra inadmissível a compensação entre causas de diminuição e aumento de pena, exatamente porque o critério a ser observado não será o da incidência isolada, em nenhuma hipótese." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática.

Quais as causas de aumento da pena provisória?

• Imagine-se, por exemplo, que, fixada a pena provisória em 4 anos, haja duas causas de aumento a considerar, ambas de 1/2. Pois bem, com o primeiro aumento, é elevada para 6 anos e com o segundo (sobre 6 anos) para 9 anos. (...).

Quais as causas de diminuição de pena?

• De maneira idêntica ao referido dispositivo legal que prevê expressamente que as circunstâncias atenuantes devem anteceder às agravantes (segunda fase), as causas de diminuição de pena também devem anteceder às de aumento (terceira fase). (...)