Qual o embasamento legal para o exercício da Policial Judiciária militar nas instituições policiais militares?

Qual o embasamento legal para o exercício da Policial Judiciária militar nas instituições policiais militares?

Compete à Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Art. 8º do CPPM, como regra básica de atuação a apuração dos crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar da sua autoria.

Em qual dispositivo artigo e alínea está fundamentado o inquérito policial Militar-ipm como atividade de Polícia Judiciária Militar?

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Quem julga os crimes militares nos termos do art 9º e 10º do Código Penal Militar cometidos por policiais militares e?

Em síntese, a Justiça Militar julga, tão somente, os crimes militares, a teor do artigo 9º do Código Penal Militar, em tempo de paz, e do artigo 10 do mesmo diploma legal com relação aos crimes praticados em tempo de guerra.

Quais os procedimentos que a autoridade deve adotar ao tomar conhecimento da infração penal militar?

O militar ao tomar conhecimento de um fato delituoso deve, imediatamente, comunicá-lo à autoridade militar superior para as providências cabíveis e legais pertinentes. Nada obsta que antecedam à instauração do inquérito policial militar.

Qual a competência da Polícia Judiciária Militar?

4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...

Qual é o artigo alínea que fundamentada o exercício de Polícia Judiciária Militar as polícias militares?

A polícia judiciária militar está prevista, de forma implícita7, no artigo 144, § 4º, da Constituição de 1988, que diz competir à Polícia Civil a apuração de infrações penais e as funções de polícia judiciária de forma geral, excetuando da seara das polícias civis dos Estados os crimes militares.

Quais podem ser o resultado do inquérito policial militar e para onde vai?

O prazo para conclusão do IPM será de 20 dias, se indiciado estiver preso, contado da data da prisão, podendo o Juiz prorroga-lo pelo igual período, após ouvir o Ministério Público se houver dificuldades para a conclusão do inquérito, desde que justificadas quanto ao pedido da prorrogação.

Quem é a autoridade judiciária competente para abertura de IPM?

Competência. A competência para apurar os crimes militares, prestar informações necessárias à instrução e julgamento do processo, cumprir mandados de prisão, e solicitar informações é da Polícia Judiciária Militar (PJM), conforme o exposto no art.

Quem processa e julga os crimes militares?

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...

Quais são os crimes da extraterritorialidade?

• No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP). Tais crimes estão previstos no art. 7º, I, do CP, são eles:

Qual o princípio da extraterritorialidade?

• Trata-se da previsão legal expressa do princípio da extraterritorialidade, de acordo com a qual alguns crimes ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. 2º) Qual é a regra geral?

Qual o caso de extraterritorialidade da lei brasileira?

• SOUSA, Áurea Maria Ferraz. Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 agosto de 2009.

Quais são as espécies de extraterritorialidade?

• Entendemos que as espécies de extraterritorialidade são três: - incondicionada. - condicionada. - hipercondicionada. Na hipótese da extraterritorialidade incondicionada, a lei brasileira se aplica de maneira imediata, sem qualquer condição.