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E causa de interrupção da prescrição na pendência de ação de evicção?

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E causa de interrupção da prescrição na pendência de ação de evicção?

E causa de interrupção da prescrição na pendência de ação de evicção?

( ) A interrupção da prescrição, somente poderá ocorrer uma vez. ( ) É causa de interrupção da prescrição, a pendência de ação de evicção.

E causa de interrupção da prescrição o protesto cambial?

Conforme o art. 202, III, do Código Civil Brasileiro, uma das causas de interrupção dos prazos prescricionais, é o protesto cambial. Em contraponto, há a Súmula nº 153 do Supremo Tribunal Federal, que informa que o “simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”.

O que causa a interrupção da prescrição?

339) as causas que interrompem a prescrição são: as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper.

O que suspende a prescrição?

Não corre a prescrição: I entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Quais os atos de interrupção da prescrição?

III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

O que é um protesto cambial?

Sendo comumente utilizado por falta de pagamento, o protesto cambial é o ato formal no qual é declarada a inadimplência de uma obrigação originada por um título de crédito. São títulos de crédito em espécie a letra de câmbio, duplicata, nota promissória e cheque.

E causa que impede a prescrição de ato jurídico?

É causa que impede a prescrição de ato jurídico: o protesto cambial. qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe reconhecimento do direito pelo devedor. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

Quais são as situações de interrupção da prescrição?

  • No art. 202 do Código Civil, concentram-se as situações ou acontecimentos jurídicos que promovem a interrupção da prescrição: a) despacho do juiz, mesmo quando incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; b) protesto e protesto cambial; c) apresentação do título de crédito em juízo de ...

Quais são as causas suspensivas da prescrição?

  • Nas causas suspensivas, somam-se os tempos de fluência: o anterior e o posterior, na computação do prazo prescricional; nas causas interruptivas, o prazo já decorrido não se consuma para efeito de contagem da prescrição, situação por força da qual se abre período completamente novo, sem a interferência ou o cômputo do tempo que transcorreu.

Qual a interrupção da prescrição no Código Civil?

  • A interrupção da prescrição no Código Civil. A interrupção da prescrição — A interrupção da prescrição consiste num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.

Como ocorre a interrupção da prescrição pelo Despacho que ordena a citação?

  • A interrupção retroativa da prescrição pelo despacho que ordena a citação só não ocorre quando o autor deixa de tomar as providências para viabilizá-la, segundo prescreve o artigo 219, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º).

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