E a sentença que põe fim ao processo sem resolver o mérito?

E a sentença que põe fim ao processo sem resolver o mérito?

Quando resolve o mérito (art. 487, CPC/2015) recebe o nome de sentença definitiva; quando apenas põe fim à relação processual (art. 485, CPC/2015), denomina-se sentença terminativa.

O que é uma decisão terminativa?

As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. ... Em outras palavras, os efeitos desse tipo de sentença são preclusivos, operam somente em relação ao processo em questão.

Qual o nome que se dá para a sentença que não resolve o mérito?

Sentença de mérito: quando ele realmente aprecia o que o autor pediu ao propor a ação, decidindo em favor de uma das partes. Sentença terminativa: extinção da ação sem julgamento do mérito - o pedido do autor não é apreciado nas situações em que, por algum vício, a ação não possui condições de chegar ao final.

Quando ocorrer uma sentença homologatória de uma transição ela estará resolvendo o mérito da ação?

A sentença proferida nos autos é meramente homologatória. Entretanto, há resolução do mérito, porquanto, com o trânsito em julgado da sentença, a lide fica definitivamente solucionada. Só se admite renúncia expressa, de forma escrita.

O que fazer quando o processo é extinto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Em quais situações haverá resolução de mérito na sentença?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Qual a diferença entre as expressões sentença terminativa e sentença definitiva?

A distinção entre a sentença terminativa e a definitiva é de grande relevância pois somente as últimas se revestem da autoridade da coisa julgada material. Mas, não há diferença entre as duas espécies de sentença, no que concerne ao tipo de recurso adequado: contra ambas caberá a apelação.

Quais são as sentenças terminativas?

- Terminativa: é a sentença que, com fulcro no art. 485 do NCPC, põe fim ao processo, mas sem lhe resolver o mérito.

O que é o julgamento do mérito?

O Julgamento de Mérito ocorre quando o magistrado vence questões meramente processuais, como a litispendência, ausência de interesse processual, indeferimento da petição inicial, etc., esse passa a julgar o mérito da ação.

O que é uma decisão definitiva?

Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.

Será que a sentença não põe fim ao processo?

• Se a sentença do juiz pôs fim a fase cognitiva do processo, tem-se uma sentença, contudo, a relação processual pode continuar a existir. - Nem toda decisão do juiz com base no art. 487 será uma sentença definitiva, pois pode ser uma decisão interlocutória, sendo que esta não põe fim ao processo.

Qual o posicionamento final da sentença?

• Nesta senda, a sentença é o posicionamento final do Estado em primeira instância, já que, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, autor e réu podem recorrer a instância superior, visando reformar a decisão. Limitando essas linhas às sentenças, cumpre esclarecer que elas podem tanto ser terminativas quanto definitivas.

Qual é a sentença de sentença?

• De outro giro, de um ponto de vista conceitual mais específico, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 4, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º).

Qual a consequência das sentenças definitivas?

• As consequências das sentenças definitivas são resolver o mérito e seus efeitos farão coisa julgada material sobre a demanda, obstando que, caso desfavorável ao autor, seja novamente levada à apreciação judicial.