O que é conveniência e oportunidade da Administração Pública?

O que é conveniência e oportunidade da Administração Pública?

97): Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satifaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público.

Pode um ato administrativo ser completamente discricionário?

O administrador para praticar um ato discricionário deverá ter competência legal para praticá-lo, deverá obedecer à forma legal para realizá-la e deverá atender a finalidade que é o interesse público. ... O âmbito da discricionariedade é amplo, mas nunca total, pois são sempre vinculados à lei.

O que é conveniência e oportunidade?

Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

O que é mérito administrativo Ele se manifesta na vinculação ou na discricionariedade administrativa?

O mérito é a liberdade conferida pelo legislador ao agente público para exercer o juízo de ponderação dos motivos e escolher os objetos dos atos administrativos discricionários. É possível afirmar que o mérito é o núcleo dos atos administrativos discricionários.

Qual a principal característica de um ato discricionário?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

O que se entende por discricionariedade administrativa?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Quais são os atos administrativos discricionários?

Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade ...

É correto dizer que todo ato administrativo é revogável?

Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Mas não é todo ato que pode ser revogado pela Administração Pública.

O que é discricionário jurídico?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

O que são discricionariedade e vinculação administrativas?

Todo o ato administrativo tem um mínimo de vinculação. A lei não abdica de indicar a competência, a forma e nem a finalidade dos atos administrativos materiais. ... O administrador tem o poder discricionário na medida do disposto em lei, restrito naqueles elementos deixados livres pela mesma.

Qual o direito à liberdade de associação?

• O direito à liberdade de associação é o direito de participar de um grupo formal ou informal para realizar uma ação coletiva. Este direito inclui o direito de formar e/ou participar de um grupo. Por outro lado, inclui também o direito de não ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Por que a liberdade é tão importante para nós?

• Seja como for, porque é tão importante para nós a questão da liberdade, seja para afirmá-la como arroubo entusiasmado e orgulhoso, seja para negá-la com não menor energia?

Por que a idéia de liberdade é compatível com o determinismo?

• O céptico David Hume, que era fundamentalmente determinista, sustentou que a idéia de liberdade é compatível com o determinismo porque não se refere à casualidade física mas à casualidade social.

Qual o dever da administração pública?

• RESUMO: A administração Pública tem o dever de exercer, através de seus atos, da melhor forma, as aspirações coletivas do Estado, no melhor do interesse da Administração Pública. Para isso, exerce supremacia em relação a sociedade.