Como funciona o IPTU para o inquilino?

Como funciona o IPTU para o inquilino?

Lei do Inquilinato – IPTU exceto se de outra forma for estabelecido em contrato. Assim, desde que esteja previsto no contrato de aluguel, a transferência da responsabilidade do pagamento do IPTU é permitida e, nesse caso, quem paga IPTU de imóvel alugado é o inquilino.

Quem é o possuidor a qualquer título?

A lei ainda é ampla, ao definir como "possuidor a qualquer título", ou seja, aquele que reside no imóvel e é herdeiro, o que simplesmente invadiu o imóvel e se apropriou do mesmo, o inquilino, aquele que vive num imóvel "cedido" pelo proprietário.

Como calcular IPTU proporcional para o inquilino?

Ficaria da seguinte forma:

1. Valor anual do IPTU: R$ 300.
2. Valor mensal do IPTU: R$ 300 /12 meses = R$ 25.
3. Valor de responsabilidade do inquilino: R$ 25 x 8 meses = R$ 200.
4. Valor pago pelo inquilino: R$ 300.

Quem tem legitimidade para cobrar IPTU?

A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana.

Qual a responsabilidade do imposto IPTU?

• O Código Tributário Nacional em seus artigos 32 e 34 explica que o IPTU tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. Nessa interpretação, então é correto dizer que a responsabilidade de pagar o imposto IPTU é de quem detém a posse do imóvel.

Quem deve ficar atento ao pagamento do IPTU?

• Proprietário deve ficar atento. Normalmente, quando fica definido que o locatário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU, ele mesmo recebe o carnê em casa e paga o tributo na data definida, sem intermédio do proprietário, segundo Bruno Vosgerau, que é advogado especialista em tributos do escritório Vosgerau & Cunha Advogados.

Qual a responsabilidade pelo IPTU na pendência de débito tributário?

• Paira dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU no caso de alienação da propriedade imobiliária urbana, na pendência de débito tributário. É do vendedor porque o fato gerador do IPTU ocorreu enquanto ele era o proprietário, ou é do comprador que adquiriu o imóvel na pendência do débito tributário?

Quem é o contribuinte do IPTU?

• De acordo com o art. 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do CTN estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.