Qual o foro competente para processar e julgar o processo de execução fiscal?

Qual o foro competente para processar e julgar o processo de execução fiscal?

A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Qual o juízo competente para a execução fiscal?

O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo.

Qual o foro competente para a distribuição das Execuções Fiscais?

Em execução fiscal, é competente o foro do domicílio do executado em Todos os Documentos.

Qual o foro competente para ação de execução fiscal de ITR?

O Imposto Territorial Rural (ITR) é de competência da União e, ainda quando haja delegação ao Município para a sua fiscalização e cobrança, nos termos previstos no art. ... Ademais, para o estabelecimento da competência do foro federal para a causa, deve-se aplicar a regra prevista no art.

Onde tramita uma execução fiscal?

Primeiramente, cumpre destacar que o processo de Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor. Essa cobrança é realizada através do poder judiciário, tendo em vista que não obteve êxito pelas vias administrativas.

Como é feita a execução fiscal?

Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.

Qual o foro competente para ação de execução de título extrajudicial?

1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

Por que a execução fiscal deve ser ajuizada?

• Nas comarcas que não sejam sede de Vara Federal, a execução fiscal deve ser ajuizada perante o juiz estadual, sendo os recursos interpostos encaminhados para o TRF, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010 /66 c/c art. 109, § 3º, da CRFB. O STJ entende que essa competência é absoluta e abrange as ações incidentais conexas à execução.

Qual a competência da Justiça Federal?

• O artigo 109 da Constituição Federal fixou a competência, absoluta, da Justiça Federal para julgamento de ações interpostas em face da União Federal. Contudo, existe uma situação específica que é objeto de divergência e merece estudo mais aprofundado.

Qual a competência para julgar execuções fiscais do FGTS?

• Entre as súmulas aprovadas, está a de número 349, que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Qual a definição da execução fiscal?

• EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se da definição do juízo competente para apreciação da execução fiscal na hipótese em que houve mudança de domicílio da empresa executada antes do ajuizamento da ação. O Tribunal a quo decidiu, com base no art.