O que quer dizer expedido a intimação?
O que quer dizer expedido a intimação?
Significa que o processo foi remetido à mesa (câmara) para julgamento e foi enviada intimação para o defensor informando a data do julgamento.
Qual a função da expedição de intimação?
- A expedição de intimação, possui a função de convidar ou convocar o cidadão a comparecer em local e hora específicos, a uma audiência, podendo ser a mesma de conciliação ou julgamento. Vale relatar que hoje a expedição pode ser escrita em documento físico, ou pode vir por via eletrônica, alternativa que foi adquirida para ...
Quais são os meios de realização da intimação?
- Estão previstos no Novo CPC os meios de realização da intimação. São eles: Por correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento. Eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu intimações feitas pelo WhatsApp.
Qual a natureza do cumprimento da intimação?
- Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal:
Qual a finalidade da intimação extrajudicial?
- A intimação extrajudicial pode ser emitida por qualquer parte do processo e até fora de um processo, ao invés de partir do órgão jurisdicional. Mesmo que não tenha força coercitiva, serve como prova no processo. Por exemplo, duas pessoas firmam um contrato de fornecimento de serviços.
