Quem é competente para promover o licenciamento ambiental?

Quem é competente para promover o licenciamento ambiental?

O órgão ambiental estadual é competente para promover o licenciamento ambiental: a) das atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município, as atividades delegados pela União por instrumento legal ou convênio, dentre outras.

Em Quais situação compete ao IBAMA o licenciamento ambiental?

§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional."

Quais os níveis de competência do licenciamento ambiental?

A Competência é, ao mesmo tempo, direito e dever dos entes federados. O licenciamento ambiental é uma das formas de exercer a competência comum. ... É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a proteção do meio ambiente de uma forma geral.

Qual a esfera competente para concessão da licença ambiental federal estadual ou municipal )?

Sendo o IBAMA responsável pela esfera federal e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, pela esfera estadual. ... Caso contrário, o licenciamento se dá na esfera federal. Similarmente, os municípios só podem licenciar atividades se possuírem o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

De quem é a competência para fiscalizar o cumprimento das exigências fixadas no processo de licenciamento?

A competência para fiscalizar está igualmente prevista no art. 23 da Constituição de 1988 e se insere, portanto, dentro da competência comum de todos os entes federados.

Quando o licenciamento ambiental é realizado quais atividades precisam do licenciamento ambiental?

Todo empreendimento ou atividade que causar, efetiva ou potencialmente, impacto ambiental deve estar sujeito ao licenciamento ambiental. ... Considera-se para tanto critérios de porte, potencial poluidor e de risco ambiental e a característica e natureza da atividade.

Quais atividades ou empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento ambiental?

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:

• Agricultura, florestas, caça e pesca;
• Mineração;
• Indústrias;
• Transporte;
• Serviços;
• Obras civis;
• Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
• Biotecnologia.

O que significa licenciamento ambiental em um único nível de competência?

O licenciamento ambiental único, efetuado por um só órgão licenciador não é apenas um capricho legal, mas se funda na eficiência e na melhor proteção do meio ambiente.

Quais são as principais competências do Ibama?

Cabe ao Ibama propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental; o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribuições federais; a implementação do Cadastro Técnico Federal; a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; a geração e disseminação de ...

Qual é o licenciamento ambiental?

• I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

Qual o órgão competente para licenciar dano ambiental?

• Portanto, o órgão Estadual de meio ambiente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é o principal agente competente para licenciar atividades potencialmente causadoras de dano ambiental, reservando-se ao IBAMA/ICMBIO órgãos federais, e ao município, competência de caráter supletiva.

Qual a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental?

• Na esfera da regulamentação administrativa a Resolução CONAMA nº 237/97, nos artigos 4º, 5º e 6º fixou a competência do IBAMA no que tange ao licenciamento. "RESOLUÇÃO CONAMA nº 237/97, que regulamenta aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente

Quais são as licenças ambientais?

• Segundo o artigo 1º da Resolução n° 187 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental. As licenças ambientais são concedidas com base na atividade pretendida e na fase em que o empreendimento se encontra.