Quem tem legitimidade para impetrar habeas data?

Quem tem legitimidade para impetrar habeas data?

Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.

Para quem é dirigido o habeas data?

"Hábeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII, 'a' e 'b')".

Quem é o sujeito passivo do habeas data?

Poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração direta ou indireta e as entidades ou instituições privadas que prestam serviço para o público, consideradas entidades de caráter público.

Quais as principais características do habeas data?

O habeas data é ação constitucional que visa à proteção, o direito à informação, bem como a retificação e a complementação das informações referentes ao paciente impetrante; Os objetivos do writ são: direito de acesso aos registros; direito de retificação destes registros, e o direito de complementar tais registros.

Quando será concedido o habeas data?

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

Quem tem legitimidade para propor mandado de injunção?

Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Qual é o requisito para impetrar o habeas data?

Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”

Qual é o requisito trazido pela lei para impetrar o habeas data?

Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ... 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”

O que significa o habeas data possibilitado pela Constituição?

O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ...