Quando a apelação é recebida somente no efeito devolutivo?

Quando a apelação é recebida somente no efeito devolutivo?

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Qual efeito é recebida a apelação?

O artigo 520 do Código de Processo Civil dispõe: A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I.

O que fazer quando o recurso é recebido com efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

Quais efeitos deve ser recebido um recurso de apelação interposto contra uma sentença que concede tutela provisória?

1.012, § 1º, V, do CPC, o recurso de apelação interposto em face de sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, também será recebido sem efeito suspensivo. ... A duas, nos casos em que a tutela provisória é concedida na própria sentença, hipóteses em que a apelação será recebida sem efeito suspensivo.

O que é efeito devolutivo na apelação?

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

O que é o efeito meramente devolutivo?

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

O que significa receber o recurso de apelação em duplo efeito?

No antigo Código de Processo Civil, salvo exceções, os recursos eram recebidos no chamado “duplo efeito”, ou seja, não só no efeito devolutivo, mas também no suspensivo, oportunidade em que cessava a possibilidade de execução da decisão recorrida.

Quando pedir efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é o efeito devolutivo dos recursos?

O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.

O que é o efeito substitutivo dos recursos?

Efeito substitutivo. Pela interpretação do artigo 512, do CPC, depreende-se o efeito substitutivo, que é a substituição da decisão recorrida pela decisão do julgamento do recurso nos limites da impugnação.

Quais são os efeitos da apelação?

• Efeitos. Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria ...

Como pode ser recebida essa apelação?

• Essa apelação (novo pedido derivado da insatisfação da primeira sentença) pode ser recebida pela turma recursal (conjunto de magistrados de segundo grau chamados de desembargadores) em dois tipos de efeito, suspensivo e devolutivo.

Quando será recebida a apelação antecipada?

• A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: IV. que rejeitarem liminarmente ou julgarem improcedentes os embargos à execução; VI. que confirmarem os efeitos da tutela antecipada.

Qual a definição da apelação?

• De acordo com Marcus Vinicius Gonçalves, “apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como pronunciamento que, proferido com fundamento nos artigos 4, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”.