Desde quando os alimentos são devidos?

Desde quando os alimentos são devidos?

Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação e os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo.

Quando se pede alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, ou seja, sem ouvir o réu (lei 5.478/68). Este tipo de alimentos é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

Qual o valor dos alimentos provisórios?

Fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na proporção de 30% do salário do requerido, resultando no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), correspondente a aproximadamente seis salários mínimos, de logo, requerendo, que seja entregue a mãe dos menores, mediante recibo, a ser pago até o dia 10 de cada mês.

Como reverter alimentos provisórios?

Segundo a Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, o seu art. 13, § 1º, preconiza que os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, determinando que o pedido deverá ser processado em apartado.

O que é prestação de alimentos provisionais ou provisórios?

Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

Qual valor prevalece o valor dos alimentos provisórios ou o fixado em sentença?

ALIMENTOS. 5.478/1968), prevalecendo o valor dos provisórios quanto às prestações já quitadas, isso diante do princípio da irrepetibilidade.

Como derrubar uma liminar de alimentos?

A decisão liminar deve ser reformada, posto que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida e a decisão liminar fere o binômio necessidade-possibilidade. Por fim, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada (CPC, art.

Qual a intenção dos alimentos provisórios?

• Este tipo de alimentos é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. A intenção dos alimentos provisórios é não haver prejuízo ao Alimentando na pendência do julgamento definitivo da Ação de Alimentos.

Quando serão revistos os alimentos provisórios?

• § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º.

Por que demorou tanto para oficiar os provisórios?

• Se não, porque demorou tanto para oficiar os provisórios já que estes tem que ser feito de imediado, no despacho inicial? Os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação, esse é o entendimento inclusive do STJ. Logo, se foram fixados no despacho inicial, deverá ser devido desde então.

Qual a posição do Tribunal sobre a retroatividade da sentença de alimentos?

• O Tribunal firmou sua posição a respeito da retroatividade da sentença de alimentos até a data da citação para todas as hipóteses, estabelecendo o seguinte enunciado: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. [1]