Desde quando são devidos alimentos?

Desde quando são devidos alimentos?

Os alimentos são devidos desde a data em que fixados até a sentença. Se houve o estabelecimento de alimentos provisórios antes da citação do réu, tal valor vigora até a data da citação, desimportando se houve aumento ou redução de valores a posteriori.

O que acontece se não pagar alimentos provisórios?

528. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

É possível pedir alimentos retroativos?

Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, é perfeitamente possível a cobrança judicial dos alimentos retroativos, previamente fixados em sentença judicial ou acordo, após completada a maioridade do alimentando.

Quais as formas de origem do dever de alimentos?

A prestação alimentícia tem a finalidade de atender a necessidade do ser humano que não consegue por si só prover sua própria manutenção. Dito isto, temos que a dívida por alimentos pode surgir de várias fontes, como por exemplo, a vontade das partes, seja através de contrato ou de testamento.

Quando tem início o prazo prescricional para a exigibilidade dos alimentos?

O instituto da prescrição em relação às prestações alimentares só começa a fluir após a maioridade civil, tendo como prazo dois anos, nos termos do art. 206, §2º do Código Civil. No caso dos autos, levando em consideração que a ação foi ajuizada em junho de 2014, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2012.

É possível executar alimentos provisórios?

Para que seja possível a prisão do devedor na Ação de Execução de Alimentos provisórios, é necessário que o alimentante esteja sem prestar os alimento a mais de 3 meses; conforme Art. 528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio.

O que alimentos provisórios?

Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação.

Quanto pedir de alimentos provisorios?

A decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ fixou o pagamento de alimentos provisórios em favor da ex-mulher no valor de 1,5 salário mínimo por três anos, além de despesas com o plano de saúde, e de três salários mínimos à filha, acrescidos das despesas escolares e plano de saúde.

Quando são devidos os alimentos provisórios?

• Os alimentos são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor.

Por que os alimentos são fixados na sentença?

• Sumário: Nos termos do art. 2006º do CC, se na data da sentença não tiverem sido fixados os alimentos, quer pelo tribunal, quer por acordo das partes, os mesmos são devidos desde a propositura da acção, ainda que a situação de carência seja anterior.

Por que é exigível o encargo alimentar?

• Sucinta distinção deve ser feita sobre a exigibilidade e a exequibilidade do encargo alimentar, vez que a primeira, conforme definição denotativa, é a qualidade do que é exigível. Assim, exigível é a obrigação não submetida a qualquer condição, termo ou encargo, podendo ter a sua extinção voluntariamente pelo devedor.