São características do empréstimo compulsório?

São características do empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Quando instituído para o atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra a cobrança do empréstimo compulsório deverá observar o princípio da anterioridade?

O Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (lembrando que estamos nos referindo apenas a este Empréstimo Compulsório) não se subordina, nem ao princípio da anterioridade anual nem ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF).

O que é o empréstimo compulsório?

Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.

Tem como um dos seus fatos geradores a necessidade de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública?

O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou iminente, é um imposto que atende ao princípio da não afetação da receita pública.

Em quais casos Pode-se instituído Os empréstimo compulsório?

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.

Qual o princípio do empréstimo compulsório?

• Entretanto, apenas o empréstimo compulsório de guerra ou calamidade pública é exceção à anterioridade e à anterioridade nonagesimal. O empréstimo compulsório em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se sujeita a ambos os princípios. Art. 148.

Por que o empréstimo compulsório deve ser restituído?

• O empréstimo compulsório deverá obrigatoriamente ser restituído, pois esse tributo é pago a título de empréstimo, logo a lei complementar que tratar da instituição do empréstimo compulsório, também deve estabelecer o prazo e forma da devolução do valor que está sendo pago. Deve ser feita a devolução em moeda, portanto em pecúnia, ...

Como é possível instituir empréstimos compulsórios?

• A questão descreve de forma correta as duas situações em que é possível à União instituir empréstimos compulsórios. Entretanto, apenas o empréstimo compulsório de guerra ou calamidade pública é exceção à anterioridade e à anterioridade nonagesimal.

Como os empréstimos compulsórios podem ter um fato gerador?

• Os empréstimos compulsórios podem ter um fato gerador qualquer, uma vez que, a Constituição não dita se o fato gerador vai ser vinculado ou não vinculado, desta maneira o legislador tem ampla liberdade para definir o fato.