Quem tem competência para julgar o Presidente da República?

Quem tem competência para julgar o Presidente da República?

A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).

Quem pode julgar o Governador?

Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

O que acontece se o Governador sofrer impeachment?

Após o processo de impeachment, além da perda do cargo, a pessoa que foi cassada também fica inabilitada de exercer qualquer função pública durante cinco anos e fica impedida de se candidatar a qualquer cargo por oito anos a partir da data em que seu mandato for encerrado.

Quem julga ministro do STF por crime de responsabilidade?

O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros. Art.

Quem o Senado pode julgar?

Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da ...

Onde o governador é julgado por crimes comuns e de responsabilidade?

O governador é julgado por um tribunal misto que é composto de deputados estaduais e desembargadores, presidido pelo Tribunal de Justiça. Segundo o STF são cinco deputados estaduais mais cinco desembargadores, presidido pelo presidente do TJ julgará pelo crime de responsabilidade.

Quem julga Vice-governador por crime de responsabilidade?

Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual. Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ. Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.

Quando o Governador sofre impeachment quem assume?

Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. Art.

O que pode gerar um impeachment?

Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica.

Como ocorre o “impeachment”?

• O “impeachment” resulta em um processo essencialmente político, pois seu processamento e julgamento se dará no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga) por razões que podem ser mais políticas do que jurídicas.

Qual a admissibilidade do pedido de impeachment?

• Segundo o STF, o juízo de admissibilidade do pedido de impeachment por parte do Senado (que, uma vez aceito, resulta no afastamento do presidente da República) exige maioria simples, com a presença da maioria absoluta. A condenação, porém, necessita de maioria qualificada (dois terços dos membros).

Será que o presidente da Assembleia vai concluir o pedido de impeachment do governador?

• O presidente da Assembleia, analisando o parecer, irá concluir pela aprovação ou pelo arquivamento do pedido de impeachment do Governador.

Qual é a palavra inglesa que pode ser traduzida como impeachment?

• “Impeachment” é uma palavra inglesa que para o fim ao qual se destina, poderia ser traduzida como “impedimento”.